norma nº 3621/2019

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3621, DE 24 DE MAIO DE 2019.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE
FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DA
LAPA, NA FORMA QUE ESTABELECE; ALTERA O
INCISO IX DA LEI Nº 1783/2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso IX, do art. 295, da Lei Municipal nº 1.783, de 19 de
maio de 2004, passa a viger com a seguinte redação:
“IX - As farmácias e drogarias localizadas na Lapa, ficam autorizadas ao
funcionamento diário e ininterruptamente, 24 horas por dia, inclusive em fins de
semana e feriados.
§1º. Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando ininterruptamente
na cidade, os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias continuarão a funcionar
sob o sistema de plantão por rodízio, regulamentado pela Lei Municipal nº
3441/2017.
§2º. Farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não estão incluídas
no serviço de plantão.
§3º. No período estabelecido, o plantão deverá ter a participação simultânea de
no mínimo 01 (uma) farmácia localizada no município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 24 de Maio de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.