norma nº 3622/2019

Prefeitura Municipal da Lapa
LEI N° 3622, DE 24 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal n° 1.832/2004, que 
dispõe sobre o Código de Obras do Município de 
Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, 
e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso I artigo 65, da Lei 
Municipal n° 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“I- A área de recreação deve ser coletiva, equipada, aberta ou coberta, e ter 
localização de preferência isolada, com acesso independente ao de veículos, 
sobre os terraços ou no térreo. Para os conjuntos residenciais horizontais, será 
exigida uma área de recreação com pelo menos 10,00 m² (dez metros 
quadrados) por unidade habitacional ou 10% (dez por cento) da área total do 
terreno e, para os conjuntos residenciais de habitação coletiva, será exigida 
área de recreação com 10% (dez por cento) da área total do terreno.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 107, da Lei Municipal n° 
1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 107 - Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento 
Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em 
regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 30 
(trinta) unidades de moradia.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 108, da Lei Municipal n° 
1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 108 - o lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, 6,00 m (seis 
metros) de testada e área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros 
quadrados).”
Art. 4º - Fica alterada a redação do artigo 109, da Lei Municipal n° 
1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 109 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento 
predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição 
exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 30 (trinta) o 
número de unidades.”
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Art. 5º - Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 110, da Lei 
Municipal n° 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“IV- possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, 
com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área mínima de 150 m² (cento 
e cinquenta metros quadrados);”
Art. 6º - Fica alterada a denominação da Seção IV do Capítulo VII 
- Das Edificações Residenciais, da Lei Municipal n° 1.832/2004, que passa a 
ser a seguinte:
“Seção IV - Dos Conjuntos Residenciais”
Art. 7º - Fica alterada a redação do artigo 112, da Lei Municipal n° 
1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais horizontais os condomínios que 
tenham mais de 30 (trinta) unidades de moradia agrupadas horizontalmente e, 
conjuntos residenciais de habitação coletiva, as edificações que comportam mais 
de 2 (duas) unidades habitacionais autônomas agrupadas verticalmente com 
área de circulação comum, respeitadas as seguintes condições:”
Art. 8º - Fica alterada a redação do inciso II do artigo 112, da Lei 
Municipal n° 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“II - As faixas de acesso dos conjuntos residenciais horizontais e dos conjuntos 
residenciais de habitação coletiva que possuírem 2 (duas) ou mais torres 
deverão ter as seguintes dimensões mínimas:”
Art. 9º - Fica alterada a redação do inciso VI do artigo 112, da Lei 
Municipal n° 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“VI - As divisas dos conjuntos residenciais horizontais com o logradouro público 
deverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;”
Art. 10 - Fica alterada a redação do inciso VII do artigo 112, da Lei 
Municipal n° 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“VII - Cada unidade de moradia do conjunto residencial horizontal possuirá uma 
área de terreno de uso exclusivo, com no mínimo 6,00 m (seis metros) de 
testada e área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados);”
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Art. 11 - Fica alterada a redação do inciso IX do artigo 112, da Lei 
Municipal n° 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“IX - Os conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação conforme as 
especificações definidas no artigo 65;”
Art. 12 - Fica alterada a redação do inciso XIII do artigo 112, da 
Lei Municipal n° 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“XIII - O conjunto residencial horizontal, constituído de residências isoladas, 
geminadas ou em série, deverá ter no mínimo dois padrões arquitetônicos 
distintos, diferenciados em volume e forma;”
Art. 13 - Fica alterada a redação inciso XIV, do artigo 112, da Lei 
Municipal n° 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“XIV - Será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas pela 
Lei de Parcelamento do Solo Urbano para conjuntos residenciais horizontais 
cujos terrenos excedam 10.000 m² (dez mil metros quadrados) de área, exceto 
quando o lote em que se pretende edificar tenha sido originado de processo 
regular de parcelamento do solo, desde que tenha havido a respectiva doação.”
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 24 de Maio de 2019
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, 
prefeito do município da Lapa, na forma 
do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019.