norma nº 3623/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3623, DE 24 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, 
para inclusão de rubricas orçamentárias e do saldo 
do superávit financeiro de 2018 na LOA de 2019, 
para a Secretaria de Educação e no Fundo 
Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
2.359.668,10 (Dois Milhões, Trezentos e Cinquenta e Nove Mil, Seiscentos e 
Sessenta e Oito Reais e Dez Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
06 Secretaria de Educação
06.02 Departamento Geral da Educação
12.361.0012.1062 Construir Canchas Escolares 
1059: 4.4.90.51.00.00.107 – Obras e Instalações R$ 500.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão 
Administrativa
1060: 4.4.90.52.00.00.304 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20,93
1061: 3.3.90.30.00.00.312 – Material de Consumo R$ 1,97
10.122.0026.2286 Conselho Municipal de Saúde
1062: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 11.827,81
10.301.0011.1054 Reforma Centro de Saúde
1054: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações R$ 28.032,37
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3623, DE 24.05.19 .. 02
10.301.0026.2303 Incentivo Financeiro Estadual - Quilombolas
48: 3.3.90.39.00.00.337 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 25.424,56
1064: 3.3.90.30.00.00.334 – Material de Consumo R$ 3.053,45
10.301.0028.2287 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão 
Atenção Básica
1065: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo R$ 3.323,97 
1001: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$195.725,11
10.301.0028.2301 Programa APSUS - AB
169: 3.3.90.30.00.00.341 – Material de Consumo R$ 150.100,45
942: 3.3.90.39.00.00.341 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 80.000,00
10.301.0028.2302 Programa PMAQ - AB
133: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo R$ 187.590,00
1066: 3.3.90.39.00.00.495 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 187.588,43
10.302.0029.2304 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão 
Média e Alta Complexidade
1073: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo R$ 84.441,88
1074: 3.3.90.30.00.00.499 – Material de Consumo R$ 5.011,34 
1075: 3.3.90.36.00.00.495 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física R$ 24.000,00
1076: 3.3.90.39.00.00.495 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 289.450,00
1077: 4.4.90.52.00.00.495 – Equipamentos e Material Permanente R$ 101.527,20
1013: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 54.605,58 
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Atenção Básica
1067: 3.1.90.11.00.00.495 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 32.841,97
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10.302.0030.2310 Mãe Paranaense
642: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo R$ 678,76
10.302.0031.2334 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar
1068: 3.1.90.11.00.00.495 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 8.127,99
10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
1069: 3.3.90.30.00.00.498 – Material de Consumo R$ 3.125,31
510: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 13.957,28
10.304.0032.2312 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Vigilância 
em Saúde
1070: 3.3.90.39.00.00.497 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 72.000,00
1071: 3.3.90.30.00.00.497 – Material de Consumo R$ 8.433,46 
10.305.0031.2352 Programa VIGIASUS
68: 3.3.90.14.00.00.497 – Diárias – Pessoal Civil R$ 3.000,00
841: 3.3.90.33.00.00.497 – Despesas e Passagens com 
Locomoção R$ 5.000,00
488: 3.3.90.39.00.00.497 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 126.353,85 
773: 3.3.90.30.00.00.497 – Material de Consumo R$ 80.000,00
1078: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 74.414,43
TOTAL.............................................................................................. R$ 2.359.668,10
 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
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LEI N° 3623, DE 24.05.19 .. 04
Superávit Financeiro da fonte 107, conta nº 10.267-9 R$ 500.000,00
Superávit Financeiro da fonte 304, conta nº 168-3 R$ 20,93
Superávit Financeiro da fonte 312, conta nº 7.386-5 R$ 1,97
Superávit Financeiro da fonte 334, conta nº 15.418-0 R$ 3.053,45
Superávit Financeiro da fonte 337, conta nº 154-3 R$ 25.424,56
Superávit Financeiro da fonte 341, conta nº 210-8 R$ 230.100,45
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.011-6 R$ 3.323,97
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.000-0 R$ 408.020,40
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 24.113-X R$ 102.205,96
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.009-4 R$ 8.127,99
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 17.947-7 R$ 8.932,47
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 58.040-6 388.959,41
Superávit Financeiro da fonte 498, conta nº 256-6 R$ 3.125,31
Superávit Financeiro da fonte 499, conta nº 624.005-1 R$ 195,20
Superávit Financeiro da fonte 499, conta nº 58.041-4 R$ 4.816,14
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 18.487-X R$ 191,58
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 18.551-5 R$ 54.414,00
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 258-2 R$ 53.848,08
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.013-2 R$ 2.595,58
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.016-7 R$ 25.037,07
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.017-5 R$ 399,72
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.012-4 R$ 30.050,96
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.010-8 R$ 1.291,55
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.019-1 R$ 68.776,98
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 624.024-8 R$ 53.585,35
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 30.191-4 R$ 13.957,28
Superávit Financeiro da fonte 497, conta nº 624.001-9 R$ 80.433,46
Superávit Financeiro da fonte 497, conta nº 243-4 R$ 214.353,85
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 30.190-6 R$ 74.414,43
TOTAL.............................................................................................. R$ 2.359.668,10
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 24 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019