norma nº 3624/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3624, DE 24 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, por Excesso de 
Arrecadação, para inclusão das rubricas de 
equipamentos e material permanente, obras e 
Instalações nos Blocos de Custeio e Investimento e 
dos rendimentos financeiros de vínculos da 
Secretaria de Educação e Fundo Municipal de 
Saúde, na LOA de 2019.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
283.620,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Vinte Reais), distribuídos
nas seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria de Educação
06.02 Departamento Geral da Educação
12.361.0012.1062 Construir Canchas Escolares 
1059: 4.4.90.51.00.00.107 – Obras e Instalações R$ 38.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão 
Administrativa
1060: 4.4.90.52.00.00.304 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8,00
10.122.0026.2286 Conselho Municipal de Saúde
1062: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.058,68
10.301.0011.1054 Reforma Centro de Saúde
1054: 4.4.90.51.00.00.500 – Obras e Instalações R$ 18.605,48
1079: 4.4.90.51.00.00.518 – Obras e Instalações R$ 52.000,00
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10.301.0026.2303 Incentivo Financeiro Estadual – Quilombolas
1064: 3.3.90.30.00.00.334 – Material de Consumo R$ 80,00
10.301.0026.2337 Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos de Saúde - Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar
663: 4.4.90.52.00.00.518 – Equipamentos e Material Permanente R$ 150.594,84
10.301.0028.2287 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão 
Atenção Básica
1065: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo R$ 45,00 
1001: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.584,00
10.301.0028.2302 Programa PMAQ - AB
1066: 3.3.90.39.00.00.495 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
10.302.0029.2304 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão 
Média e Alta Complexidade
1073: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo R$ 2.200,00
1074: 3.3.90.30.00.00.499 – Material de Consumo R$ 148,00
1075: 3.3.90.36.00.00.495 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física R$ 600,00
1076: 3.3.90.39.00.00.495 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
1077: 4.4.90.52.00.00.495 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
1013: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.686,00 
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Atenção Básica
1067: 3.1.90.11.00.00.495 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 750,00
10.302.0031.2334 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar
1068: 3.1.90.11.00.00.495 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 350,00
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10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
1069: 3.3.90.30.00.00.498 – Material de Consumo R$ 60,00
10.304.0032.2312 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Vigilância 
em Saúde
1070: 3.3.90.39.00.00.497 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 1.200,00
1071: 3.3.90.30.00.00.497 – Material de Consumo R$ 150,00
10.305.0031.2352 Programa VIGIASUS
1078: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
TOTAL............................................................................................... R$ 283.620,00
 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 107, conta nº 10.267-9 R$ 38.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 304, conta nº 168-3 R$ 8,00
Excesso de Arrecadação da fonte 334, conta nº 15.418-0 R$ 80,00
Excesso de Arrecadação da fonte 518, conta nº 624.027-2 R$ 202.594,84
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 624.011-6 R$ 45,00
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 624.000-0 R$ 1.750,00
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 624.009-4 R$ 350,00
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 17.947-7 R$ 300,00
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 58.040-6 R$ 10.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 497, conta nº 624.001-9 R$ 1.350,00
Excesso de Arrecadação da fonte 498, conta nº 256-6 R$ 60,00
Excesso de Arrecadação da fonte 499, conta nº 624.005-1 R$ 3,00
Excesso de Arrecadação da fonte 499, conta nº 58.041-4 R$ 145,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 18.487-X R$ 6,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 18.551-5 R$ 1.680,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 258-2 R$ 1.458,68
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.013-2 R$ 18.163,48
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.016-7 R$ 312,00
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LEI N° 3624, DE 24.05.19 ... 03
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.017-5 R$ 130,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.012-4 R$ 420,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.010-8 R$ 24,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.019-1 R$ 960,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 624.024-8 R$ 780,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 30.190-6 R$ 2.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 283.620,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 24 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
 
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019