norma nº 3625/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3625, DE 24 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, 
inclusão de rubricas orçamentárias no orçamento de 
2019, para o Programa Primeira Infância no SUAS e 
Fundo Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
794.074,11 (Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Setenta e Quatro Reais e Onze 
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social 
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.6018 – Custear as Ações do Programa Primeira 
Infância no SUAS
 
1080: 4.4.90.52.00.00.951 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0028.2301 Programa APSUS - AB
1081: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente R$ 377.183,98 
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Atenção Básica
1082: 3.3.90.30.00.00.494 – Material de Consumo R$ 16.806,55
1083: 3.3.90.39.00.00.494 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física R$ 6.492,40
1084: 3.3.90.39.00.00.494 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
1085: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo R$ 42.292,88
1086: 3.3.90.39.00.00.495 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 17.644,88
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3625, DE 24.05.19 ... 02.
10.302.0030.2309 Autorização de Internamento Hospitalar - AIH
1072: 3.3.90.39.00.00.496 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
1087: 3.3.90.30.00.00.496 – Material de Consumo R$ 45.987,35
1088: 4.4.90.52.00.00.496 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 
10.302.0031.2334 Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar
1089: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo R$ 4.666,07
1090: 4.4.90.52.00.00.495 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
10.305.0031.2352 Programa VIGIASUS
1091: 3.3.90.39.00.00.497 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física R$ 10.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 794.074,11
 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Superávit Financeiro da fonte 951, conta nº 31.504-4 R$ 10.000,00
Superávit Financeiro da fonte 494, conta nº 624.026-4 R$ 26.298,95
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.000-0 R$ 59.937,76
Superávit Financeiro da fonte 495, conta nº 624.009-4 R$ 14.666,07
Superávit Financeiro da fonte 496, conta nº 23.671-3 R$ 295.987,35
Superávit Financeiro da fonte 497, conta nº 243-4 R$ 10.000,00
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 30.192-2 R$ 18.550,68
Superávit Financeiro da fonte 500, conta nº 258-2 R$ 358.633,30
TOTAL.............................................................................................. R$ 794.074,11
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 24 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019