norma nº 3626/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3626, DE 24 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
para inclusão de rubricas orçamentárias na LOA de 
2019, para o Gabinete do Prefeito, Secretaria de 
Administração, Programa Primeira Infância no SUAS 
e Fundo Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
626.033,26 (Seiscentos e Vinte e Seis Mil, Trinta e Três Reais e Vinte e Seis 
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
01 Gabinete do Prefeito
01.02 Coordenadoria Geral de Comunicação Social e Eventos
04.131.0004.2289 Manutenção do Departamento de Comunicação 
1092: 3.3.90.40.00.00.000 – Serviços de Tecnologia da Informação 
e Comunicação - Pessoa Jurídica
 
R$ 1.200,00
04 Secretaria de Administração
04.01 Gabinete do Secretário
04.122.0002.2009 Manutenção da Secretaria de Administração
1093: 3.3.90.14.00.00.000 – Diárias – Pessoal Civil R$ 15.000,00
07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social 
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.6018 – Custear as Ações do Programa Primeira 
Infância no SUAS
 
1080: 4.4.90.52.00.00.951 – Equipamentos e Material Permanente R$ 120,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0011.1061 Construção UBS Mato Preto
1094: 4.4.90.51.00.00.518 – Obras e Instalações R$ 83.600,00
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10.301.0028.2301 Programa APSUS - AB
1081: 4.4.90.52.00.00.500 – Equipamentos e Material Permanente
 
 R$ 126.330,86
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde - Atenção Básica
1082: 3.3.90.30.00.00.494 – Material de Consumo R$ 1.917,00
1083: 3.3.90.36.00.00.494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física R$ 740,40
1084: 3.3.90.39.00.00.494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 435,00
1085: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo R$ 801,00
1086: 3.3.90.39.00.00.495 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 334,00 
10.302.0030.2309 Autorização de Internamento Hospitalar - AIH
1072: 3.3.90.39.00.00.496 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 57.730,00
1087: 3.3.90.30.00.00.496 – Material de Consumo R$ 1.090,00
1088: 4.4.90.52.00.00.496 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.185,00 
1095: 3.3.90.39.00.00.494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 335.000,00
10.302.0031.2334 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 
Hospitalar
1089: 3.3.90.30.00.00.495 – Material de Consumo R$ 96,75
1090: 4.4.90.52.00.00.495 – Equipamentos e Material Permanente R$ 203,25
10.305.0031.2352 Programa VIGIASUS
1091: 3.3.90.36.00.00.497 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física R$ 250,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 626.033,26
 
 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 32.807-3 R$ 1.200,00
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Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 31.350-5 R$ 15.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 951, conta nº 31.504-4 R$ 120,00
Excesso de Arrecadação da fonte 518, conta nº 624.027-2 R$ 83.600,00
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 258-2 R$ 125.830,86
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta nº 30.192-2 R$ 500,00
Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta nº 624.026-4 R$ 338.092,40
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 624.000-0 R$ 1.135,00
Excesso de Arrecadação da fonte 496, conta nº 23.671-3 R$ 60.005,00
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 624.009-4 R$ 300,00
Excesso de Arrecadação da fonte 497, conta nº 243-4 R$ 250,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 626.033,26
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 24 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do Município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019