norma nº 2552/2011

LEI Nº 2552, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
Súmula: Cria novas vagas de Auxiliar de Secretaria e
Atendente para os cargos públicos de
provimento efetivo e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas de Auxiliar de Secretaria e
Atendente para o cargo público de provimento efetivo deste Poder Legislativo,
modificando-se assim o anexo II – Quadro de Cargos Permanentes, parte
integrante da Lei nº 1774/2004, a qual passará a conter mais uma vaga para os
cargos referidos neste artigo, conforme descrito no anexo do presente
anteprojeto.
Art. 2° - Os vencimentos das vagas criadas serão os mesmos já
fixados para o quadro funcional permanente, sendo que tais vagas são para a
prestação laboral de 40( quarenta) horas semanais.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 de Fevereiro de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2552, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011
PARTE INTEGRANTE DA LEI N°1774, DE 31.03.2004.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
N° de
vagas
Horas
seman.
Denominação Grupo
ocupacional
Classe
Referênc.
C.B.O N° de
vagas
Horas
seman.
Denominação Grupo
ocupacional
Classe
Referênc.
C.B.O
01 20 Advogado Nível superior C1 2410-05 02 20 Advogado Nível
superior
C1 2410-05
01 40 Tec. de
Contabilida
de
Tec. Admin.. A1 3511-05 01 40 Tec. de
Contabilida
de
Tec.
Admin..
A1 3511-05
01 40 Oficial 
Admin.
Tec. 
Admin.
A1 4110-10 01 40 Oficial 
Admin.
Tec. 
Admin.
A1 4110-10
05 40 Aux. de
Secretária 
Tec.
Admin.
B1 4110-05 06 40 Aux. de
Secretária 
Tec.
Admin.
B1 4110-05
02 40 Atendente Operacional A1 4222-05 03 40 Atendente Operacional A1 4222-05
02 40 Assistente
de 
Serv.
Gerais 
Operacional B1 9914-05 02 40 Assistente
de 
Serv.
Gerais 
Operacional B1 9914-05
03 40 Guardião Operacional B1 5174-20 03 40 Guardião Operacional B1 5174-20