norma nº 2585/2011

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LEI Nº 2585, DE 20 DE ABRIL DE 2011 
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 642, de 29 de 
Novembro de 1976, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 642, de 
29 de Novembro de 1976, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º - A Estação Rodoviária Municipal será administrada 
diretamente pelo Município ou indiretamente pela Companhia de 
Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA.” (NR) 
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Municipal nº 642, de 29 de Novembro de 1976. 
Art. 3º - Fica transferida a administração do Centro de Artesanato 
“Aloísio Magalhães” para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa – COMLAPA. 
Art. 4º - As transferências serão devidamente regulamentadas por Ato 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5º - Eventuais passivos existentes na época da transferência da 
administração da Estação Rodoviária Municipal e do Centro de Artesanato “Aloísio 
Magalhães” permanecerão sendo responsabilidade do Município. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Abril de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal