norma nº 2190/2008

LEI Nº 2190, DE 30 DE JUNHO DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 – FUNDEB
12.361.0012.2.043 – Manutenção do FUNDEB
4.4.90.51.00.00.00.00.1102 – Obras e Instalações ....................... R$ 500.000,00
TOTAL ........................................................................................... R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
específica.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal