| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão das rubricas Contratação por Tempo Determinado e Obrigações Patronais, no Fundo Municipal de Saúde, na LOA de 2019, para Processo Seletivo Simplificado. |
| native_id | 4001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3630, DE 31 DE MAIO DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para inclusão das rubricas Contratação por Tempo Determinado e Obrigações Patronais no Fundo Municipal de Saúde, na LOA de 2019, para Processo Seletivo Simplificado. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 564.700,00 (Quinhentos e Sessenta e Quatro Mil e Setecentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 08 Fundo Municipal de Saúde 08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Administrativa 423: 3.1.90.13.00.00.303 – Obrigações Patronais R$ 4.100,00 10.301.0028.2287 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Atenção Básica 571: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por Tempo Determinado R$ 95.100,00 368: 3.1.90.13.00.00.303 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00 10.302.0029.2304 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Média e Alta Complexidade 213: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por Tempo Determinado R$ 368.000,00 483: 3.1.90.13.00.00.303 – Obrigações Patronais R$ 77.500,00 TOTAL............................................................................................... R$ 564.700,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o: Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724-X R$ 564.700,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 564.700,00 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3630, DE 31.05.19 ...02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 31 de Maio de 2019. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito do município da Lapa Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019