norma nº 3631/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3631, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
para inclusão das rubricas Contratação por Tempo 
Determinado e Obrigações Patronais, na Secretaria 
de Educação (FUNDEB 60%) e no Fundo Municipal 
de Saúde, na LOA de 2019, para Processo Seletivo 
Simplificado.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
113.633,68 (Cento e Treze Mil, Seiscentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Oito
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria de Educação
06.05 FUNDEB
12.361.0012.2281 Valorização do Magistério – FUNDEB 60% 
1101: 3.1.90.04.00.00.101 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.061,00
1102: 3.1.90.13.00.00.101 – Obrigações Patronais R$ 4.213,00
12.365.0012.2282 - Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 60%
1103: 3.1.90.04.00.00.101 – Contratação por Tempo Determinado R$ 36.660,96
1104: 3.1.90.13.00.00.101 – Obrigações Patronais R$ 7.698,72
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão 
Administrativa
1098: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por Tempo Determinado R$ 19.500,00
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LEI N° 3631, DE 31.05.19 ... 02
10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Assistência Farmacêutica
1098: 3.1.90.04.00.00.303 – Contratação por Tempo Determinado R$ 21.000,00
1100: 3.1.90.13.00.00.303 – Obrigações Patronais R$ 4.500,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 113.633,68
 
 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 101, conta nº 32.653-4 R$ 68.633,68
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724-X R$ 45.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 113.633,68
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 31 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019