norma nº 3632/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3632, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, por cancelamento de dotação orçamentária, 
para inclusão das rubricas Contratação por Tempo 
Determinado e Obrigações Patronais, na Secretaria de 
Educação (FUNDEB 40%), na LOA de 2019, para 
Processo Seletivo Simplificado.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
224.335,00 (Duzentos e Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais), 
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria de Educação
06.05 FUNDEB
12.361.0012.2284 Administrativo – FUNDEB 40% 
1105: 3.1.90.04.00.00.102 – Contratação por Tempo Determinado R$ 185.395,00
1106: 3.1.90.13.00.00.102 – Obrigações Patronais R$ 38.940,00
TOTAL R$ 224.335,00 
Art. 2º Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
06 Secretaria de Educação
06.05 FUNDEB
12.361.0012.2284 Administrativo – FUNDEB 40% 
827: 3.1.91.92.00.00.102 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 224.335,00
TOTAL R$ 224.335,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 31 de Maio de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019