norma nº 3634/2019

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI N° 3634, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Altera o Anexo II – Tabela de Parâmetros de Uso e 
Ocupação dos Lotes do Parque Industrial e de Serviços 
“Passa Dois” da Lei Municipal n° 1.482/2000. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada o ANEXO II – TABELA DE PARÂMETROS DE USO E 
OCUPAÇÃO DOS LOTES DO PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS” da Lei 
Municipal n° 1.482/2000, conforme o anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei nº
1.482/2000, não alterados por essa lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 31 de Maio de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
Parte integrante da Lei nº 3634, de 31.05.2019
ANEXO - TABELA DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DOS LOTES DO
PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”
ATIVIDADE
ALTURA MÁXIMA
DIMENSÕES 
MÍNIMAS
TEST./ÁREA
TAXA DE 
OCUPAÇÃO 
MÁXIMA
TAXA DE 
PERMEABILIDA 
DE MÁXIMA
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENT
O MÁXIMO
RECUO MÍNIMO 
DO 
ALINHAMENTO 
PREDIAL
AFASTAMENTO 
MÍNIMO DAS 
DIVISAS
m m/ m² % % - m m
INDUSTRIAL 30 50/5.000 66 1 1 5 1,5 (1)
SERVIÇOS DE APOIO 
À INDÚSTRIA 30 30/5.00O 66 20 1 5 1,5 (1)
EQUIPAMENTOS 
COMUNITÁRIOS 8 20/1000 66 20 1 5 1,5 (1)
COMÉRCIO E 
SERVIÇOS DE 
PEQUENO PORTE
8 15/450 66 20 1 5 1,5 (1)
OBSERVAÇÃO DO ANEXO
(1) Afastamento mínimo das divisas em caso de paredes com abertura. 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 31 de Maio de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019