| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | Altera o inciso V e inclui o inciso IX ao artigo 19, da Lei nº 3620, de 22.05/2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas no Município da Lapa-Paraná e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR LEI 3637, DE 19 DE JUNHO DE 2019. Súmula: Altera o inciso V e inclui o inciso IX ao artigo 19, da Lei nº 3620, de 22.05.2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município da Lapa – Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso V e incluído o inciso IX ao artigo 19, da Seção VII – DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA PPP DA LAPA, da Lei Municipal nº 3620, de 22.05.2019, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art.19 - ...... ....... V – Secretário Extraordinário de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas; ..... IX – Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte. Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3620, de 22.05.2019. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 19 de Junho de 2019. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito do município da Lapa Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.