norma nº 3638/2019

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3638, DE 19 DE JUNHO DE 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a regularização de 
construções já existentes que estão em desacordo 
com a legislação em vigor.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município da Lapa autorizado a regularizar as 
edificações irregulares e clandestinas iniciadas e/ou executadas anteriormente à 
data de publicação da presente Lei, edificadas em desconformidade com os limites 
urbanísticos estabelecidos em Lei, desde que apresentem condições mínimas de 
higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade, obedecidas as regras 
desta Lei.
Art. 2º - Para a regularização prevista nesta Lei, o Poder Público 
dispensará ou reduzirá as limitações administrativas estabelecidas em Lei, sem 
óbice à exigência de cumprimento de medidas mitigatórias.
Parágrafo Único - Para efeitos do que trata esta Lei, considera-se:
I - construção irregular: aquela cuja licença foi expedida pelo 
Município, porém executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto 
aprovado;
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II - construção clandestina: aquela executada sem prévia 
autorização do Município, ou seja, sem projetos aprovados e sem a correspondente 
licença; e
III - construção clandestina parcial: aquela correspondente à 
ampliação de construção legalmente autorizada, porém sem licença do Município.
Art. 3º - Não serão passíveis de regularização, para os efeitos desta 
Lei, as edificações que:
I - apresentarem irregularidades não previstas nesta Lei;
II - estejam localizadas em logradouros ou terrenos públicos;
III - estejam localizadas a uma distância inferior a quinze metros de 
cada lado, desde a borda da calha do leito regular de lagos, rios e córregos, naturais 
e ou artificiais, existentes na área urbana, independentemente de terem sofrido ou 
não alteração em seus cursos d’água, através de intervenção humana.
IV - estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a fundo de 
vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de 
transmissão de energia de alta tensão, bem como nas vias públicas municipais que 
contenham essa restrição;
V - causem danos ao meio ambiente e/ou ao patrimônio histórico ou 
cultural;
VI - desrespeite o Zoneamento estabelecido para área onde está 
situada a edificação;
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VII - tenha sido apenas concluída a fundação; 
§ 1º - Todas as obras irregulares ou clandestinas que, por suas 
características construtivas, resultem em comprometimento da estrutura restante, 
edículas isoladas, sistemas construtivos de baixo custo e fácil demolição, não serão 
regularizadas e não poderão receber adequações ou ampliações.
§ 2º - As características construtivas de que trata o § 1º do caput
serão determinadas através de laudo técnico elaborado pela comissão técnica 
composta por servidores do quadro efetivo do Município ou, na ausência de algum 
dos membros, por outro nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º - Caberá ao Secretário de Obras, após a elaboração do laudo 
técnico, determinar a regularização originada da aplicação desta Lei.
Art. 4º - São apenas passíveis de regularização, com base nesta Lei, 
as edificações que possuírem irregularidades atreladas com os seguintes 
parâmetros urbanísticos:
I - recuos;
II - afastamentos;
III - taxa de ocupação;
IV - coeficiente de aproveitamento;
V - projeção de sacadas e pavimentos sobre recuo e logradouro 
público;
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VI - número de vagas de estacionamento disponibilizadas inferior à 
exigida;
VII - número de pavimentos;
VIII – estejam localizadas a uma distância igual e ou superior a 
quinze metros de cada lado, desde a borda da calha do leito regular de lagos, rios e 
córregos, naturais e ou artificiais, existentes na área urbana, independentemente de 
terem sofrido ou não alteração em seus cursos d’água, através de intervenção 
humana.
§ 1º - Sempre que a regularização tratar de afastamento lateral e de 
fundos, o proprietário deverá apresentar acordo extrajudicial dos vizinhos lindeiros, 
onde estes, seus herdeiros e/ou sucessores e futuros compradores não se opõem à 
irregularidade apresentada na edificação, isentando o Município de qualquer 
responsabilização futura relativa ao direito de afastamento, ventilação e iluminação 
da edificação.
§ 2º - Quando a regularização tratar de recuo e projeção de sacada 
ou pavimento sobre recuo e logradouro público, o proprietário do imóvel deverá 
firmar termo de compromisso com o Poder Público Municipal, pelo qual se 
compromete a demolir a parte edificada sobre o recuo e logradouro público, quando 
solicitado pelo Município, abstendo-se da indenização da parte da obra construída 
irregularmente, mesmo que paga a multa correspondente para a regularização 
prevista nesta Lei.
Art. 5º - A regularização das construções de que trata esta Lei 
dependerá da apresentação pelo proprietário ou responsável pelo imóvel dos 
seguintes documentos:
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I - requerimento do interessado contendo:
a) qualificação do requerente e localização da construção irregular; 
b) solicitação de vistoria prévia, alinhamento e regularização da obra 
edificada;
II - cópia da Notificação emitida por fiscal de obras e posturas do 
Município, quando houver;
III - comprovante de que a construção foi iniciada e/ou concluída 
anteriormente à vigência da presente Lei, não sendo aceitos comprovantes de luz e 
água do tipo provisória para os casos de obras em execução;
IV - declaração do interessado, responsabilizando-se sob as penas 
da lei, pela veracidade das informações prestadas;
V - cópia de documento que indique a titularidade do imóvel, tais 
como matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis e/ou Contrato de 
Compra e Venda ou Termo de Doação;
VI - certidão negativa de tributos municipais relativo ao imóvel;
VII - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à 
regularização da obra, com laudo técnico, informando as condições da edificação;
VIII - projeto arquitetônico da edificação, constando:
a) planta de situação;
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b) planta de localização contendo, no mínimo, as cotas da situação 
real da edificação sobre o lote e planilha de áreas da mesma;
c) planta baixa de todos os pavimentos da edificação;
d) para edificações que não sejam unifamiliares, dois (02) cortes, 
passando por locais que melhor identifiquem toda a edificação;
e) no selo de identificação de cada prancha: "REGULARIZAÇÃO DE 
OBRA, NOS TERMOS DA LEI”; e
f) para edificações que não sejam unifamiliares, o requerente deverá 
apresentar o estipulado Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, relativo ao 
projeto de prevenção contra incêndio junto ao Corpo de Bombeiros;
IX - comprovante dos recolhimentos das taxas exigidas quando da 
aprovação de projetos e concessão de licença, bem como da multa correspondente 
à regularização da obra, prevista nesta Lei; e
X - anuência da sociedade condominial, quando for o caso.
§ 1º - Constatadas, a qualquer tempo, divergências nas informações 
ou discrepância nos valores recolhidos, o interessado será notificado a saná-los ou a 
prestar esclarecimentos no prazo de trinta (30) dias, sob pena de ser indeferido seu 
pedido e aplicadas as sanções cabíveis.
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§ 2º - A expedição do Habite-se ficará condicionada à apresentação 
da aprovação do Corpo de Bombeiros e/ou Licenciamento Ambiental, expedido 
pelos órgãos competentes, quando exigidos em função das características e uso da 
edificação.
Art. 6º - As regularizações, para qualquer tipo de edificação, que 
dizem respeito às hipóteses previstas no art. 5º, somente serão efetivadas mediante 
o pagamento de multa, conforme estabelecido nesta lei.
Parágrafo único - O Poder Público emitirá multa única sobre a área a 
regularizar, a saber, sobre toda a Edificação, calculada por metro quadrado.
Art. 7º - O Poder Público emitirá o valor da multa sobre a área a 
regularizar, calculada pela seguinte fórmula:
I - Em razão do aumento do potencial construtivo com o acréscimo
no índice da Taxa da Ocupação (TO): Multa de 10 (dez) VRMs (Valor de Referência 
Municipal)) por metro quadrado edificado a mais do que o permitido para o uso e a 
zona em que situa;
II - Em razão de aumento do potencial construtivo com o acréscimo
no índice do Coeficiente de Aproveitamento do Lote ou Gabarito: Multa de 10 (dez) 
VRMs (Valor de Referência Municipal)) por metro quadrado edificado a mais do que 
o permitido para o uso e a zona em que se situa;
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III - Em razão de redução de recuo frontal:
a) Até 4,00 (quatro metros): Multa de 20 (vinte) VRMs (Valor de 
Referência Municipal)) por metro quadrado a mais edificado sobre o recuo frontal 
oficial;
b) Até 3,00 (três metros): Multa de 50 (cinquenta) VRMs (Valor de 
Referência Municipal)) por metro quadrado a mais edificado sobre o recuo frontal 
oficial;
c) Até 2,00 (dois metros): Multa de 80 (oitenta) VRMs (Valor de 
Referência Municipal)) por metro quadrado a mais edificado sobre o recuo frontal 
oficial;
IV – Em razão de redução de afastamento lateral, de fundos e 
acrescidos a distância entre edificações em até 50% (cinquenta por cento) do 
exigido para o uso e a zona em que se situam: Multa de 80 (oitenta) VRMs (Valor de 
Referência Municipal)) por metro quadrado a mais edificado sobre o afastamento;
V- Em razão de edificação sobre as divisas laterais e/ou fundos:
a) Multa de 50 (cinquenta) VRMs (Valor de Referência Municipal)) 
por metro linear edificado a mais sobre a divisa, para os usos permitidos;
b) Multa de 80 (oitenta) VRMs (Valor de Referência Municipal)) por 
metro linear edificado a mais sobre a divisa, para os usos não permitidos;
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c) Multa de 100 (cem) VRMs (Valor de Referência Municipal)) por 
área a mais edificada sobre os afastamentos laterais e/ou de fundos para a 
edificação de terceiro piso sobre a divisa.
§ 1º - No caso de imóveis com mais de um pavimento, o valor da 
multa referente ao desrespeito ao recuo frontal e aos afastamentos laterais e de 
fundos será multiplicado pelo número de pavimentos construídos.
§ 2º - Quando a edificação apresentar irregularidades distintas, 
deverá ser aplicada uma multa para cada caso.
Art. 8º - Quando da impossibilidade da quitação imediata da multa 
estabelecida por esta Lei, fica a critério do executivo, regulamentar a forma de 
parcelamento da mesma.
Parágrafo único - A regularização do imóvel somente se dará após a 
quitação total do parcelamento, concedendo ao requerente, durante o período do 
parcelamento, o alvará provisório para sua atividade comercial, serviços e para uso 
residencial.
Art. 9º - As demandas judiciais promovidas pelo Município visando à 
demolição, paralisação ou interdição de construção irregular ou clandestina, que 
tenham sido regularizadas com base nesta Lei, poderão ser extintas, devendo o 
proprietário ou responsável pela obra promover antecipadamente o pagamento das 
custas judiciais, emolumentos e honorários advocatícios.
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Art. 10 - As regularizações das construções localizadas em vias não 
oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público 
Municipal dependerão de prévia regularização do parcelamento do solo, observada 
a legislação vigente.
Art. 11 - A regularização da edificação não dispensa o interessado 
do cumprimento das demais exigências previstas em Lei para a utilização do imóvel 
para fins comerciais e industriais.
Art. 12 - O Poder Público poderá negar a legalização a qualquer 
obra ou construção indevidamente executada, sempre que esta, em função das 
transgressões, afete o conjunto urbanístico local, não apresente condições mínimas 
de habitabilidade, uso, segurança, higiene, estética, bem como afete as condições 
de trânsito, transporte, estacionamento e outros serviços públicos.
Art. 13 - A presente Lei exime o Município da Lapa de toda e 
qualquer responsabilidade no tocante a quaisquer direitos a propriedade de imóvel, 
posse ou domínio útil, a qualquer título, inclusive por acessão física.
Art. 14 - Os interessados ficarão isentos do pagamento da multa 
para regularização da construção quando:
I - o interessado possuir renda de até dois salários mínimos;
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II - o imóvel possuir área construída de até 70,00 m² (setenta metros 
quadrados), destinado exclusivamente à residência unifamiliar, edificada em 
terrenos de até 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
§ 1º - A isenção prevista nos incisos I e II do caput será solicitada 
em requerimento escrito, instruído com as provas do cumprimento das exigências 
necessárias à sua concessão.
§ 2º - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância dos requisitos 
exigidos para sua concessão, ou o desaparecimento das condições que a 
motivaram, a isenção será cancelada, por despacho da autoridade competente, 
ficando o contribuinte obrigado a recolher a multa devida, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias, contados da comunicação da decisão.
Art. 15 - Esta Lei terá validade de quinze (15) meses, contados da 
data da sua publicação, cessando seus benefícios após esse prazo.
Art. 16 - Os recursos provenientes das multas previstas nesta Lei 
serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação.
Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento do Município da Lapa.
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Art. 18 - As construções de que trata esta Lei estarão isentas do 
pagamento de multas anteriormente aplicadas, após o efetivo pagamento dos 
valores calculados por esta lei.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 19 de Junho de 
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019