norma nº 3639/2019

LEI N° 3639, DE 19 DE JUNHO DE 2019
Súmula: Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao art. 1º da
Lei Municipal nº 3619, de 16.05.2019, que autoriza o
Poder Executivo a realizar acordo judicial nos autos nº
0004771-02.2011.8.16.0103, que tramitam na Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso IX, do art. 1º da Lei Municipal nº 3619, de
16.05.2019 passa a viger com a seguinte redação:
“IX – A empresa Arielli deverá quitar todos os débitos tributários e não
tributários, ajuizados ou não pelo município, até a data de efetivação do
acordo, ou, realizar o parcelamento do débito, nos termos do art. 63, da
Lei Complementar Municipal nº 03/2011 (Código Tributário Municipal),
comprometendo-se a quitar o débito, em até 18 parcelas, sendo que a
última parcela não poderá ultrapassar o exercício financeiro do ano de
2020.”
Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 3619, de 16.05.2019
passa a viger acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
“X – No caso da empresa Arielli optar pelo parcelamento que trata a segunda
parte do inciso IX deste artigo deverá apresentar garantia real de primeiro grau
ou através de seguro-garantia ou de fiança bancária, de valor suficiente a satis￾fação dos débitos tributários nos autos das execuções fiscais nº 0000302-
54.2004.8.16.0103 e 0003303-08.2008.8.16.0103, que tramitam na Vara de
Execuções fiscais da comarca da Lapa.”
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3639, DE 19.06.19 ... 02
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 19 de junho de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates
Furiati, prefeito do município da
Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR