norma nº 100/2019

RESOLUÇÃO Nº 100/2019
Súmula: Dispõe sobre a transmissão das sessões da
Câmara Municipal da Lapa pela internet em
tempo real e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V
OU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Pela presente Resolução, a Câmara Municipal da
Lapa, Transmitirá as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes desta Casa de
Leis ao vivo pela rede mundial de computadores – internet – através da página
digital oficial http://www.lapa.pr.leg.br
Art. 2º - O Projeto de Resolução será denominado
“Legislativo Online”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da instalação de
equipamentos para transmissão, bem como sua manutenção, objeto desta
resolução, ocorrerão com dotação orçamentária própria da Câmara Municipal da
Lapa.
Art. 4º - Fica vedada a transmissão de que trata o Art. 1º nos
seis meses que antecedem o dia do pleito eleitoral municipal.
Parágrafo Único: Considera-se período eleitoral municipal o
estabelecido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua
publicação, tornando-se obrigatório a transmissão e todas as sessões, exceto o
que consta no art. 4º. 
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de julho de 2019.
 
ARTHUR BASTIAN VIDAL
 Presidente 
ACYR HOFFMANN 
 1º Secretário