norma nº 3640/2019

LEI Nº 3640, DE 08 DE JULHO DE 2019
Súmula: Inclui artigo na Lei Municipal nº 1774, de 31 de
março de 2004, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do
Poder Legislativo Municipal da Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal nº 1774, de 31 de março de
2004, o artigo 9º, com a seguinte redação:
“Art.9º - Para fins de progressão por merecimento de servidor,
que trata o artigo 61, inciso III, alínea “f”, da Lei 1773, de 31 de
março de 2004, limita-se no Poder Legislativo Municipal em até
900 (novecentas) horas de cursos realizados no período”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Julho de 2019.
 
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR