| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2019 |
| Date | 2019-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para inclusão da rubrica Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, para o Serviço de Acolhimento Institucional - Casa de Passagem. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3641, DE 19 DE JULHO DE 2019. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, para inclusão da rubrica Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, para o Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Passagem. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária: 07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social 07.14 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0018.2360 Executar as Ações do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1170: 3.3.90.36.00.00.966 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 12.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 12.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 07 Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social 07.14 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0018.2360 Executar as Ações do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 384: 3.1.90.11.00.00.966 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 12.000,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 12.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 19 de Julho de 2019. Paulo Cesar Fiates Furiati Prefeito do município da Lapa Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.