norma nº 101/2019

RESOLUÇÃO N 101/2019
Súmula: Estabelece normas para a liberação de diárias 
para custear despesas de alimentação, 
hospedagem e locomoção urbana para 
Vereadores e demais servidores do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.
Art. 1º - Aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo 
Municipal da Lapa que, devidamente autorizados, tiverem que se ausentar do 
município em razão de serviço ou para participarem de cursos de aperfeiçoamento 
funcional, treinamentos, congressos, seminários, visitas técnicas, visitas de 
representação, reuniões, encontros ou outras atividades de interesse público, 
relacionados com o exercício de sua função, serão concedidas diárias a título de 
indenização das despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Parágrafo único – Não será concedida diária aos ocupantes de 
cargo em comissão de Assessor Parlamentar, bem como não será concedida diária 
quando o período de afastamento for inferior a 04 (quatro) horas.
Art. 2º - Entende-se por diária, o valor monetário liberado em 
favor do beneficiário, pelo entendimento do Presidente da Comissão Executiva, 
precedido de empenho, nota de liquidação e ordem de pagamento, destinado à 
cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, para 
deslocamento de sua sede em objeto de serviço ou representação do Poder 
Legislativo, em caráter eventual ou transitório.
§ 1º – Quando o beneficiário da diária for o Presidente da Câmara 
Municipal, o seu pedido deverá ser endereçado a seu substituto legal, nos termos do 
Regimento Interno do Poder Legislativo.
§ 2º - A concessão de diária fica condicionada a existência de 
disponibilidade orçamentária e financeira e dependerá de emprenho prévio, nota de 
liquidação e ordem de pagamento.
Art. 3º - Os valores das diárias serão variáveis, de acordo com o 
anexo I desta Resolução os quais foram calculados por distância a ser percorrida e 
serão concedidas, quando for o caso, por dia de afastamento, compreendendo o 
período desde o dia da viagem de ida até o de retorno, cujos valores estão descritos 
no citado anexo. 
§ 1º - Os valores máximos das diárias devidas aos Vereadores e 
Servidores não poderão ultrapassar o valor estabelecido ao Prefeito Municipal. 
§ 2º - Para fins de apuração da quilometragem do objeto de 
destino, que servirá de parâmetro para averiguação do valor devido, será utilizado 
sistema de mapa eletrônico, considerando-se sempre a menor distância.
Art. 4º - O pagamento de diárias no caso de deslocamentos que 
incluam finais de semana ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente 
justificado, configurando a autorização do pagamento, pelo ordenador de despesas, 
a aceitação da justificativa. 
Art. 5º - O pedido de diária será solicitado através do 
preenchimento de formulário, conforme anexo II,
Parágrafo único – As solicitações de diárias serão respondidas ao 
solicitante no prazo máximo de 24 horas após a solicitação junto ao poder 
legislativo.
Art. 6º - Para a concessão de diárias é necessário que o 
requerimento esteja devidamente fundamentado, sendo protocolado com dois dias 
de antecedência, contendo nome do beneficiário, cargo ou função, motivo do 
deslocamento e, se for o caso, referência à identificação e programação do evento 
do qual participará o interessado, demonstração do interesse público no pretendido 
deslocamento, trajeto a ser percorrido, data e horário previstos para saída e retorno, 
informando ainda se o deslocamento ocorrerá com veículos oficiais da Câmara, 
próprio do vereador e/ou servidor, ou, ainda, a necessidade de aquisição de 
passagens ou disponibilização de veículo locado. 
Parágrafo único – Quando houver a necessidade de fornecimento 
de passagens, e/ou contratação de veículos, estes deverão ocorrer nos termos da Lei 
Licitatória e independerão dos valores concedidos a título de diária.
Art. 7º - O pagamento de diárias será publicado no Portal da 
Transparência da Câmara Municipal, conforme constante no Termo de Ajustamento 
de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado e também conforme as 
exigências do Tribunal de Contas do Estado, contendo, no mínimo, a indicação do 
nome do beneficiário, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade 
desenvolvida, quantidade e valor das diárias e comprovação do deslocamento. 
Art. 8º – Os valores das diárias serão variáveis e serão concedidos 
observando a necessidade ou não de pernoite, o meio de transporte utilizado e os 
locais de destinos, conforme o anexo I da presente resolução.
I - Será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da 
diária, as noites em que o Vereador ou servidor pousar na cidade de destino, sendo 
obrigatória apresentação de comprovação do pernoite, preferencialmente por meio 
de nota fiscal ou cupom fiscal do hotel de hospedagem, em nome do Vereador ou 
Servidor recebedor de valores oriundos de diárias, ou, ainda, por qualquer outro 
documento idôneo que comprove, nos termos do artigo 9º e seus incisos, os dias de 
chegada e saída da cidade destino.
II - Em caso de não apresentação da comprovação do pernoite, 
será o beneficiário notificado a devolução do valor correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) do valor da diária no prazo de 05(cinco) dias úteis, e, em não 
o fazendo, será descontado o valor referente à meia diária nos subsídios ou 
vencimentos subsequentes.
Art. 9º - Os servidores e Vereadores que receberem diária nos 
termos da presente lei, deverão, em um prazo de 05 (cinco) dias úteis após o seu 
retorno, apresentar comprovantes idôneos de deslocamento ao destino solicitado 
na(s) diária(s), constando obrigatoriamente a(s) data(s) de saída e retorno.
I – A comprovação de deslocamento se dará mediante a 
apresentação de qualquer documento idôneo, como, por exemplo, comprovantes de 
embarque, tickets de pedágio, notas fiscais, certificados de participação em cursos, 
seminários, eventos, declarações de comparecimento, atas, comprovantes de 
abastecimento, tickets de estacionamento, enfim, qualquer documento apto a 
comprovar o efetivo deslocamento.
II – A comprovação do deslocamento poderá também ser 
apresentada por qualquer outro meio idôneo, desde que conste a(s) data(s) de saída 
e retorno.
§ 1º - O beneficiário que não comprovar seu deslocamento deverá 
restituir os valores recebidos, em um prazo de 05(cinco) dias úteis, sob pena de ter o 
valor devido descontando em folha de pagamento.
§ 2º - Fica vedada a concessão de novas diárias aqueles que estejam 
pendentes com as comprovações ou restituições, sem prejuízo das demais medidas 
cabíveis.
Art. 10 - O disposto nos precedentes artigos não prejudica o 
custeio de passagens em veículos de transporte coletivo terrestres, aéreos, marítimos 
ou fluviais.
Art. 11 – Não será permitido o pagamento de diárias para 
deslocamento por veículo próprio. 
Art. 12 – Além dos comprovantes de deslocamento constantes no 
artigo 9º desta resolução, os beneficiários deverão apresentar, no mesmo prazo, um 
relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, os quais também serão 
publicados no Portal da Transparência da Câmara.
Art. 13 - O beneficiário que receber diárias e não se afastar da sede, 
por qualquer motivo, ou ainda, retornar antes do previsto, fica obrigado a restituí-las 
em espécie, através de depósito em conta da Câmara Municipal de Lapa, no prazo 
máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo primeiro – Na eventualidade de não haver a devolução 
no prazo do caput deste artigo, os valores devidos serão descontados dos subsídios 
ou vencimentos subsequentes.
Parágrafo segundo - Caso os valores liberados a título de diária 
tenha sua justificativa questionada e não aceita pelo Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, quando das análises das contas, fica o beneficiário obrigado a restituir os 
valores determinados pelo órgão mencionado em um prazo de 15 (quinze) dias, bem 
como eventuais multas.
Art. 14 - Ocorrendo defasagem dos valores de que tratam as 
tabelas constantes do anexo I da presente Lei, os mesmos poderão ser revistos por 
Resolução, visando a preservação do poder aquisitivo dos valores fixados, mediante 
a apresentação de motivação e justificativa.
Art. 15 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 31 de julho de 2019.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
 Presidente 
ACYR HOFFMANN 
 1º Secretário
PARTE INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO Nº 101/2019 
ANEXO I
TABELA I – SEM PERNOITE - Meia diária
Distância da Sede Valores 
Até 100 Km R$ 120,00
Acima de 101 Km R$ 210,00
TABELA II – COM PERNOITE – Diária integral 
Distância da Sede Valores
De 101 a 400 Km R$ 420,00
Acima de 400 Km R$ 635,00
Brasília - DF R$ 740,00
OBS: Os valores constante na tabela II serão reduzidos à metade nos dias em que 
não ocorrerem pernoite.
Câmara Municipal da Lapa, em 31 de julho de 2019.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
 Presidente 
ACYR HOFFMANN 
 1º Secretário
ANEXO II – FORMULÁRIO
Câmara Municipal da Lapa, em 31 de julho de 2019.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
 Presidente 
ACYR HOFFMANN 
 1º Secretário
Nome: Cargo: 
Data início Viagem: Horário: 
Data Término Viagem: Horário: 
Quantidade Diária Com pernoite Sem pernoite
Destino
Km aproximado 
Meio de Transporte: Terrestre Aéreo 
 Identificação Transporte: Bilhete
Justificativa:
_____________________________________
Lapa, em __ de ____ de 20__.
 ( ) DEFIRO ( ) INDEFIRO 
 
 ______________________________________
 (Nome do Presidente)
 Presidente