norma nº 3644/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3644, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
referente ao pagamento de Indenizações e 
Restituições a empresas, para cumprimento ao que 
dispõe nos Pareceres Jurídicos desta Prefeitura.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
41.417,34 (Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Dezessete Reais e Trinta e Quatro 
Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.0122.0026.2279 – Gestão dos Serviços de Saúde 15% -
Gestão Administrativa
1058: 3.3.90.93.00.00.303 – Indenizações e Restituições R$ 41.417,34
TOTAL............................................................................................. R$ 41.417,34
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta bancária n° 16.724-X R$ 41.417,34
TOTAL............................................................................................... R$ 41,417,34
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 01 de Agosto de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.