norma nº 3643/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3643, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 3172/2016, 
3180/2016 e 3337/2016 que disciplinam a 
concessão de diárias no Poder Legislativo da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3172/2016, 
3180/2016 e 3337/2016, que tratam das normas para liberação de diárias para 
custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para 
Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal.
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 01 de Agosto de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.