norma nº 2192/2008

LEI Nº 2192, DE 30 DE JUNHO DE 2008 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
3.508,80 (Três Mil, Quinhentos e Oito Reais e Oitenta Centavos), para atender as
despesas oriundas da Resolução/FNDE/CD/nº 032/2006 de 10 de agosto de 2006,
repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dentro da
seguinte dotação:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.361.0012.2.087 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pré-Escola
3.3.90.32.00.00.00.00.1142 – Material de Distribuição Gratuita ............. R$ 3.508,80
TOTAL .................................................................................................... R$ 3.508,80
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte Específica .......................................R$ 3.308,80
Provável Excesso Proveniente de Rendimentos de Aplicação Financeira R$ 200,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 3.508,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal