norma nº 3646/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3646, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
Súmula: Acrescenta Ações a Programas da Lei nº 
3636/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - 2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado ao Programa - 0051 - Programa de 
Manutenção Administrativa do Instituto de Previdência, a Ação - 2379 – Contribuição 
PASEP LAPA PREVI para exercício de 2020 o valor R$ 464.000,00 (Quatrocentos e 
Sessenta e Quatro Mil Reais) a Ação - 0010 – Sentenças Judiciais LAPA PREVI 
para exercício de 2020 o valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que dispõe 
sobre o Lei de Diretrizes Orçamentaria para exercício de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 15 de Agosto de 
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado 
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº 
24043, de 01 de abril de 2019