| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3650 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | Altera o Anexo II- Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação dos Lotes do Parque Industrial e de Serviço ‘‘Passa Dois’’ da Lei Municipal nº1.482/2000. |
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Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR LEI N° 3650, DE 21 DE AGOSTO DE 2019. Súmula: Altera o Anexo II – Tabela de Parâmetros de Uso e Ocupação dos Lotes do Parque Industrial e de Serviços “Passa Dois” da Lei Municipal n° 1.482/2000. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada o ANEXO II – TABELA DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DOS LOTES DO PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS” da Lei Municipal n° 1.482/2000, conforme o anexo, parte integrante desta Lei. Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei nº 1.482/2000, não alterados por essa lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3634, de 31.05.19. Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 21 de Agosto de 2019. Paulo César Fiates Furiati Prefeito do município da Lapa Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019. Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR Parte integrante da Lei nº 3650, de 21.08.2019 ANEXO - TABELA DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DOS LOTES DO PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS” ATIVIDADE ALTURA MÁXIMA DIMENSÕES MÍNIMAS TEST./ÁREA TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA TAXA DE PERMEABILIDA DE MÍNIMA COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO RECUO MÍNIMO DO ALINHAMENTO PREDIAL AFASTAMENTO MÍNIMO DAS DIVISAS m m/ m² % % - m m INDUSTRIAL 30 50/5.000 66 20 1 5 1,5 (1) SERVIÇOS DE APOIO À INDÚSTRIA 30 30/5.000 66 20 1 5 1,5 (1) EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS 8 20/1.000 66 20 1 5 1,5 (1) COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE 8 15/450 66 20 1 5 1,5 (1) OBSERVAÇÃO DO ANEXO (1) Afastamento mínimo das divisas em caso de paredes com abertura. Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 21 de Agosto de 2019. Paulo César Fiates Furiati Prefeito do município da Lapa Documento eletrônico datado e assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.