norma nº 13/2019

 
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
 Súmula: Altera o caput do artigo 212 da Lei Complementar nº 
03/2011 que institui o Novo Código Tributário do 
Município da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O caput do artigo 212, da Sub-Seção III – DO 
RECURSO DE OFÍCIO, da Lei Complementar nº 03/2011, passa a viger com 
a seguinte redação:
“Sub-seção III 
Do recurso de ofício
Art. 212 - Das decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à 
Fazenda Municipal, ou que acarretem prejuízo ao Município, inclusive por 
desclassificação de infração, será interposto recurso de ofício ao Conselho 
Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, sempre que a importância em 
litígio exceder a 5 VRM’s.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 28 de Agosto de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.