norma nº 2193/2008

LEI N° 2193, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
 Art. 1 ° - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei n° 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta Lei,
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles que
já exercem suas atividades até a presente data.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo II da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Enfermeiro.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal