norma nº 3657/2019

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI N° 3657, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3501, de 20.03.2018, 
que autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, com a garantia da União e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3501, de 20.03.2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze 
milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA AVANÇAR CIDADES – Mobilidade 
Urbana, nos termos da Resolução CMN nº 4563, de 31/03/2017 e suas 
alterações, destinados à Pavimentação de Vias Urbanas, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000.” (N.R.)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 12 de Setembro de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.