norma nº 3658/2019

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3658, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Súmula: Estabelece os critérios e o conteúdo mínimo do
Plano Urbanístico para a área urbana 
caracterizada como ZEIS – Zona Especial de 
Interesse Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, com fundamento no inciso XIV do 
artigo 6º da Lei Orgânica do Município e no uso das atribuições legais que me são 
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Para aprovação de loteamento na área urbana caracterizada 
como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, através do Decreto nº 24191, de 
13.08.2019 (em anexo), o requerente deve elaborar e apresentar o Plano 
Urbanístico, obedecendo aos seguintes critérios:
I - Ocupação e utilização do solo urbano, visando o conjunto de 
função social da cidade;
II - Assentamento da população de baixa renda conforme Projeto de 
Urbanização/Situação;
III - Proporcionar a implantação de lotes destinados à população de 
baixa renda.
Art. 2° - O conteúdo mínimo do Plano Urbanístico a seguir se 
estabelece:
I - Abertura de ruas com pavimentação asfáltica, garantindo a 
continuidade da malha viária de modo a ordenar o parcelamento, em conformidade 
com a Lei Municipal do Sistema Viário;
II - Previsão de no mínimo dois acessos ao loteamento com 
aprovação do órgão responsável pela Rodovia Estadual PR-427;
III - Infraestrutura de água tratada e esgotamento sanitário 
aprovados pela concessionária de serviço público;
IV - Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública 
aprovados pela concessionária de serviço público;
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LEI Nº 3658, DE 12.08.19 ... 02
V - Estratégias de garantia da destinação dos imóveis para 
provimento de habitação de interesse social, incluindo a indicação das áreas assim 
destinadas;
VI - Projeto do loteamento;
VII - Responsável técnico do parcelamento devidamente registrado 
no CREA/CAU;
VIII - Liberação junto aos órgãos ambientais das esferas Federal, 
Estadual e Municipal, quando for o caso;
IX - Demais exigências contidas na Lei Municipal de Parcelamento 
do Solo Urbano.
Parágrafo Único: O Plano Urbanístico deverá ser submetido ao 
parecer da Comissão Técnica de Urbanismo e ser aprovado pelo Conselho 
Municipal de Planejamento Urbano – CMPU.
Art. 3° - Nas áreas especiais de interesse social, as testadas e as 
áreas mínimas dos lotes serão de 8 m (oito metros) e 170,00 m² (cento e setenta 
metros quadrados), respectivamente.
Parágrafo Único: A taxa de ocupação será de 66% (sessenta e seis 
por cento) e o coeficiente de aproveitamento será 1,0 (um).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 12 de Setembro de 
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa 
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates 
Furiati, prefeito do município da 
Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
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DECRETO Nº 24191, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pelo inciso XI do Art. 69 da Lei Orgânica do Município.
 Considerando o disposto na Lei 1758/03 – Plano Diretor do Município, em 
seus artigos 84 e 85;
 Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.826/04, especialmente em 
seus artigos 2° e 3°;
 Considerando a ata 021/2019, do Conselho Municipal de Planejamento Urbano 
– CMPU,
D E C R E T A :
Art. 1° - Fica delimitada com Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, o 
terreno urbano com área de 200.399,75 m² (duzentos mil, trezentos e noventa e nove metros 
quadrados), ou seja, 20,0399 ha, perímetro de 1.909,37 m, com as seguintes divisas: inicia-se 
a descrição deste perímetro na estaca 0, de coordenadas N: 7150562.340 e E: 625976.619 
(PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51° WGr); desta segue 
com o azimute de 303°22'26" e a distância de 468.93 metros até a estaca 1 de coordenadas N: 
7150820.109 e E: 625585.305; desta segue com o azimute de 28°52'15" e a distância de 
598.82 metros até a estaca 2 de coordenadas N: 7151344.505 e E: 625874.439; desta segue 
pela margem da área de preservação permanente de um córrego, com o seguinte azimute e 
distância: azimute de 164d3'2" e a distância de 643.25 metros até a estaca 3 de coordenadas 
N: 7150748.652 e E: 626044.729; Desta segue com o azimute de 200d4'51" e a distância de 
198.37 metros até à estaca 0, de coordenadas N: 7150562.340 e E: 625976.619; ponto inicial 
da descrição do perímetro.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 13 de Agosto de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa 
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates 
Furiati, prefeito do município da 
Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.