norma nº 3659/2019

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3659, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Fomento com a 
Associação de Desbravadores da Lapa-PR,
para repasse de recursos financeiros, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Fomento com a Associação de Desbravadores da Lapa-PR, pessoa 
jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 20.601.713/0001-18, para 
repasse de recursos financeiros, em única parcela, no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais).
Parágrafo Único – O recurso financeiro mencionado no caput deste 
artigo será utilizado na execução do projeto “Sonho da sede do Clube de 
Desbravadores” a ser desenvolvido pela Entidade na aquisição de material de 
construção, madeiras e vidros, bem como contratação de prestação de serviços para 
colocação dos vidros na Sede Administrativa da Associação, que esta sendo 
construída para garantir o melhor atendimento as crianças e adolescentes, conforme
Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, em anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
I - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a 
conclusão do objeto proposto no Plano de Trabalho/Plano de Aplicação;
II - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011, e pela Instrução de Serviços 
n° 99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, 
a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
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LEI Nº 3659, DE 13.09.19. ... 02
Art. 3º - O Termo de Fomento de que trata o artigo 1º desta Lei terá 
validade de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do Termo, podendo ser 
prorrogado, através de termo aditivo, o qual deverá ser solicitado ao Departamento 
Geral de Políticas de Assistência Social por meio de oficio, em até 30 (trinta) dias 
antes do término do Termo de Fomento, com as justificativas necessárias para sua 
prorrogação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 10 – Departamento Geral de Políticas de Assistência Social
0008 0244 0016 2080 – Colaborar, Cooperar e Fomentar Serviços
de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com 
Entidades.
3.33.50.41.00.00.00.00.00.00.000 - Contribuição
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 13 de Setembro de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.