norma nº 3661/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3661, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente recurso oriundo de Emenda Parlamentar 
destinada a despesas de custeio dos Serviços de 
Atenção Básica em Saúde.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
100.000,00 (Cem Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde - Atenção Básica
1084: 3.3.90.39.00.00.494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 100.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 100.000,00
 
 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta nº 624.026-4 R$ 100.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 100.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 26 de Setembro de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito 
do município da Lapa, na forma 
do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019.