norma nº 3662/2019

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3662, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Súmula: Desafeta da destinação de área de preservação partes do 
imóvel Matriculado sob o 26.824 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado da destinação de área de 
preservação, o imóvel com área de 800,00 m² (Oitocentos metros 
quadrados), denominado de Lote 01-B, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, 
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, 
MC-51°W, de coordenadas N 7.150.566,502m e E 629.495,099m; deste 
segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE LAPA, com 
azimute de 168°39’57” por uma distância de 20,00m até o vértice -M-0002, de 
coordenadas N 7.150.546,892m e E 629.499,030m; deste segue 
confrontando com a propriedade da RUA ARTHUR VIRMOND DE LACERDA 
com azimute de 258°39’57” por uma distância de 40,00m até o vértice -M￾0003, de coordenadas N 7.150.539,031m e E 629.459,810m; deste segue 
confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE LAPA, com azimute de 
348°39’57” por uma distância de 20,00m até o vértice -M-0004, de 
coordenadas N 7.150.558,641m e E 629.455,879m; deste segue 
confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE LAPA, com azimute 
78°39’57” por uma distância de 40,00m até o vértice -M-0001, ponto inicial da 
descrição deste perímetro de 120,00m. (Conforme Mapa e Memorial 
Descritivo em anexo), parte de um terreno urbano com área total de 
64.818,45 m² (sessenta e quatro mil, oitocentos e dezoito metros e quarenta 
e cinco decímetros quadrados), situado no loteamento denominado “VILA 
SÃO LUCAS”, Bairro Ronda nesta cidade, conforme Matrícula n° 26.824 do 
Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, em anexo.
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Art. 2º - Fica desafetado da destinação de área de 
preservação, o imóvel com área de 500,00 m² (Quinhentos metros 
quadrados), denominado de Lote 01-C, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, 
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, 
MC-51°W, de coordenadas N 7.150.552,608m e E 629.399,083m; deste 
segue confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE LAPA, com 
azimute de 169°21’47” por uma distância de 25,00m até o vértice -M-0002, de 
coordenadas N 7.150.528,038m e E 629.403,698m; deste segue 
confrontando com a propriedade da RUA ARTHUR VIRMOND DE LACERDA 
com azimute de 259°21’46” por uma distância de 20,00m até o vértice -M￾0003, de coordenadas N 7.150.524,346m e E 629.384,041m; deste segue 
confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE LAPA, com azimute de 
349°21’47” por uma distância de 25,00m até o vértice -M-0004, de 
coordenadas N 7.150.548,917m e E 629.379,427m; deste segue 
confrontando com a propriedade do MUNICÍPIO DE LAPA, com azimute 
79°21’47” por uma distância de 20,00m até o vértice -M-0001, ponto inicial da 
descrição deste perímetro de 90,00m. (Conforme Mapa e Memorial Descritivo 
em anexo),parte de um terreno urbano com área total de 64.818,45 m²
(sessenta e quatro mil, oitocentos e dezoito metros e quarenta e cinco 
decímetros quadrados), situado no loteamento denominado “VILA SÃO 
LUCAS”, Bairro Ronda nesta cidade, conforme Matrícula n° 26.824 do 
Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, em anexo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a destinação de área verde para área institucional, da área referida 
no artigo 1° (Lote 01-B), sendo o imóvel destinado para edificação da
Unidade Básica de Saúde do loteamento “VILA SÃO LUCAS”.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a destinação de área verde para área institucional, da área referida 
no artigo 2° (Lote 01-C), sendo o imóvel destinado à área institucional do 
loteamento “VILA SÃO LUCAS”.
Art. 5º - Permanece o saldo do Lote 01-A, sendo 63.518,45 m² 
(sessenta e três mil, quinhentos e dezoito metros e quarenta e cinco 
decímetros quadrados), constituído como área de preservação, conforme 
caracterizado na Matricula n° 26.824.
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 26 de Setembro de 
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa 
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.