norma nº 3663/2019

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3663, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terras e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta das 
áreas de terras abaixo descritas, conforme matrículas, e mapa anexos como 
seguem:
I – ÁREA - A:
 PROPRIETÁRIO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS, entidade 
cooperativista, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rodovia do Xisto, 
BR-476, Km198, Bairro Olaria, Lapa-PR, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
78.473.360/0001-06.
 IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Um terreno urbano denominado de “ÁREA B”, com a 
área de 1.320,75 m2, lote encravado, localizado nos fundos da Rua Nossa 
Senhora de Fátima, Lapa-PR.
 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 
34 de coordenadas N: 7149621.441 e E: 627122.500, vértice este localizado a 
7,92 metros lado ímpar da Rua Expedicionário Sebastião Goll, na interseção da 
divisa da área confrontando com propriedade do Município da Lapa e com a Área 
-A- de propriedade de Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus; Desta segue em 
linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa com o azimute de 
216°34’47” e a distância de 73,54 metros até a estaca 36 de coordenadas N: 
7149562.385 e E: 627078.673; Desta segue por muro, confrontando com a Área -
A- de propriedade da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus com o azimute de 
345°16’21” e a distância de 46,02 metros até a estaca 35 de coordenadas N: 
7149606.892 e E: 627066.974; Desta segue por muro, confrontando com a Área -
A- de propriedade da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus com o azimute de 
75°19’01” e a distância de 57,40 metros até a estaca 34, ponto inicial da descrição 
do perímetro. (Matrícula nº 29.846).
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II – ÁREA - B:
 PROPRIETÁRIO: O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito público interno, 
com sede nesta cidade à Praça Mirazinha Braga, e inscrito no CGC/MF sob n° 
76.020.452/0001-05.
 IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Um terreno urbano denominado de “ÁREA D”, com a 
área de 733,09 m2, localizado com frente para o lado par da Rua Deputado Ivan 
Ferreira do Amaral, Lapa/PR.
 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 
22 de coordenadas N: 7149639.724 e E: 627136.068, que está localizada no lado 
par da Rua Deputado Ivan Ferreira do Amaral, canto de divisa com propriedade 
da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus com o 
azimute de 37°57’35” e a distância de 54,46 metros até a estaca 23 de 
coordenadas N: 7149682.664 e E: 627169.568; Desta segue em linha reta, 
confrontando com propriedades de Jorge Taborda Viana e de Vania Sodré de 
Miranda (Posse) como o azimute de 164°40’27” e a distância de 33,58 metros até 
a estaca 24 de coordenadas N: 7149650.276 e E: 627178.444; Desta segue 
confrontando com o lado par da Rua Deputado Ivan Ferreira do Amaral com o 
azimute de 256°01’03” e a distância de 43,67 metros até a estaca 22, ponto inicial 
da descrição do perímetro. (Matrícula nº 29.862).
§ 1 - A área permutada tem a finalidade de readequar os limites e 
confrontações do imóvel onde já se encontra edificado o CMEI “Lia Tereza 
Campanholo Mendes”, de propriedade do Município. 
Art. 2º - A permuta dar-se-á sem ônus indenizatório para quaisquer 
dos permutantes. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 07 de Outubro de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.