norma nº 3665/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3665, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Súmula: Acrescenta Ações a Programas da Lei nº 
3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018 à 2021, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1° - Ficam acrescentados as ações aos Programas na Lei n° 
3424/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018 à 2021, conforme a seguir:
- Programa - 0023 - Programa de Desenvolvimento do Esporte, 
Paradesporto e Lazer, a Ação 1067 – Contrato de Repasse Modernização de 
Campo de Futebol, para exercício de 2020;
- Programa – 0030 – Programa de Atenção a Maternidade, a Ação
2381 – Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Maternidade, para exercício de 2020;
- Programa – 0031 – Programa de Serviço na Atenção Especializada 
em Saúde, Ação 2382 – Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Atenção 
Especializada em Saúde, para o exercício de 2020;
 - Programa 0031, Programa de Serviço na Atenção Especializada em 
Saúde, Ação 2383 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Atenção Especializada em Saúde, para exercício de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 16 de Outubro de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.