norma nº 3670/2019

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3670, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, 
para criar a rubrica Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita para Secretaria de Educação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária:
06 Secretaria de Educação
06.01 Gabinete do Secretário
12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de 
Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino
 
1036: 3.3.90.32.00.00.103 – Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
 
R$ 55.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 55.000,00
 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 103, conta nº 6.518-8 R$ 55.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 55.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de Novembro de 
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates 
Furiati, prefeito do município da 
Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019