norma nº 16/2019

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Habitação e adota outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
pelo artigo 120 e seguintes da Lei Complementar nº 03, de 30 de Dezembro de 
2011 - Código Tributário Municipal, eu Prefeito do município da Lapa, no uso 
das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei 
Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. - A presente Lei Complementar cria o Programa 
Municipal de Habitação que tem por finalidade a redução do déficit Habitacional 
na Lapa com a concessão de benefícios visando fomentar a produção ou a 
aquisição de novas unidades habitacionais construídas através do Programa 
instituído pelo Governo Federal por meio da Lei Federal nº11.977, de 07 de 
julho de 2009 e suas alterações.
§ 1º - Só terão direito aos benefícios que tratam esta Lei
Complementar os empreendedores que aderirem a este Programa e 
atenderem as exigências e condições aqui estabelecidas.
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§ 2º - As unidades habitacionais que serão construídas através 
do Programa de que trata esta Lei Complementar serão direcionadas para
famílias que se enquadrem nas seguintes faixas de renda familiar mensal:
I- Até R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), considerada de 
Interesse Social denominados Faixa 1 (um);
II- De R$ 1.801,00 (Hum mil oitocentos e um reais) até R$ 
4.000,00 (quatro mil reais), considerado de Interesse Específico denominado 
Faixa de Programa Habitacional Incentivada.
§ 3º - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
a) Grupo familiar: Unidades familiares composta por um ou 
mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou tem suas despesas 
por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento 
jurídico brasileiro.
b) Empreendimento Habitacional de Interesse Social 
denominada faixa 1: Destinados à população que vier a ser incluída no 
Programa de habitação social instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de 
julho de 2009, com renda familiar determinada para faixa 1(um).
c) Empreendimento Habitacional de Interesse Específico 
denominado de Programa Habitacional Incentivada: São aqueles que apesar 
de não serem destinados à população de baixa renda, abrangem uma parcela 
da população também carente de ofertas habitacionais compatíveis com seu 
poder aquisitivo.
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Art. 2º. - Para execução dos projetos habitacionais de Interesse 
Social – Faixa 1 inseridos neste programa poderão ser utilizadas áreas 
particulares mediante desapropriação amigável com cláusula resolutiva de 
quitação com autorização para estudos de projetos habitacionais composta de 
liberação ambiental e cartas de diretrizes das concessionárias viabilizando o 
credenciamento e aprovação do projeto da área de decreto de utilidade pública
para fins de interesse social.
§ 1º - Fica o poder público autorizado a criar despesas com 
estudos necessários a constatar a viabilidade da implementação de 
empreendimento habitacional nessas áreas.
§ 2º - No caso da não aprovação do projeto será feita a 
devolução do terreno sem nenhum ônus e não será permitida a utilização dos 
projetos e estudos elaborados pela Prefeitura por proprietários dos terrenos 
objeto dos estudos.
CAPÍTULO II
DAS FAIXAS DE RENDA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 3º. - Os empreendimentos habitacionais construídos para 
atender a Faixa 1 do Programa de Habitação Social serão direcionados para as 
famílias que integram o cadastro socioeconômico do Poder Executivo Municipal
e deverão ser selecionados observado os critérios aqui instituídos, sem 
prejuízo da aplicação das disposições contidas na Portaria nº 610 do Ministério 
das Cidades, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e suas alterações 
posteriores.
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§ 1º - O cadastro socioeconômico que trata o caput é o 
realizado pelo setor da Administração Municipal, responsável pela área de 
Ação Social.
§ 2º - Além de outros critérios que poderão ser adicionados 
pelo Conselho do Fundo Municipal de Habitação, deverá ser adicionado aos 
critérios nacionais instituídos pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que as
Famílias comprovem que residem no município da Lapa há mais de cinco anos.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 4º. - O Município da Lapa poderá conceder aos 
empreendedores que aderirem o Programa instituído pela Lei Federal 
nº11.977, de 07 de julho de 2009 e suas alterações e que atenderem as
exigências e condições estabelecidas nesta Lei Complementar, benefícios para 
construção de conjuntos habitacionais de forma a reduzir o déficit habitacional 
do município e/ou gerar recursos para o Fundo Municipal da Habitação e 
implementar a política de habitação do Município.
Art. 5º. - Os benefícios de que trata este capitulo somente 
serão concedidos às pessoas jurídicas regularmente inscritas nos órgãos 
federais, estaduais e municipais, competentes e inteiramente regulares e quites 
com todas as obrigações e normas legais e fiscais exigidas para sua plena 
execução.
Parágrafo único. Os benefícios que tratam o caput deste artigo 
é a concessão de incentivos fiscais conforme seção III deste capítulo.
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Art. 6º. - Para obtenção dos benefícios, os interessados em 
construir para as faixas do Programa Habitacional Social e Incentivada deverão 
firmar compromisso ou promessa irretratável de vender as unidades 
habitacionais às famílias cadastradas no programa municipal de habitação, 
sendo que, nestes casos, a minuta padrão do contrato deverá ser previamente 
submetida à análise e aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Habitação.
§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica em relação 
a unidades que excederem, em número, ao das pessoas cadastradas no 
programa municipal de habitação ou quando estas não preencherem as 
exigências para a obtenção do financiamento para a aquisição da unidade.
§2º - Quando as atividades de construção e venda das 
unidades habitacionais não se reunirem na mesma pessoa, o compromisso ou 
promessa referidos no caput, prestada por quem de direito, deverá integrar o 
projeto arquitetônico de construção para todos os efeitos juntamente com 
documento que demonstre o vínculo de contratação entre ambos os 
empreendedores.
Seção I
Das exigências urbanísticas
Art. 7º. - Os empreendimentos habitacionais de que trata esta 
Lei Complementar, devem atender as exigências urbanísticas e parâmetros
construtivos da Legislação Municipal específica e as normas de desempenho 
de edificações ABNT-NBR 15575 e suas alterações posteriores.
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Seção II
Dos Projetos e obras a cargo do Empreendedor.
Art. 8°. - Deverá ser apresentado a anotação de 
responsabilidade técnica (ART/CREA) ou registro de responsabilidade técnica 
(RRT/CAU) dos profissionais responsáveis pelos projetos complementares 
para construção das unidades habitacionais, assim como memoriais descritivos 
e demais documentos de acordo com a legislação municipal vigente.
§ 1º. - Aprovado o projeto nas condições e benefícios 
outorgados pela presente Lei Complementar, o empreendedor terá o prazo de 
até 12 (doze) meses para início efetivo das obras.
§ 2º.- Caso a área destinada à execução dos projetos 
habitacionais de Interesse Social – Faixa 1, na forma autorizada no artigo 2º 
desta Lei Complementar, não disponha de projeto arquitetônico da Prefeitura o 
empreendedor devera fornecê-lo.
Seção III
Dos Incentivos Fiscais
DAS ISENÇÕES E INCENTIVOS
Art. 9º - Para fins de incentivo à implantação dos Programas 
Habitacionais de que trata esta Lei Complementar, ficam isentos do pagamento 
do imposto sobre transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis – ITBI os 
empreendimentos destinados a programas habitacionais de interesse social 
para atendimento de famílias, inscritas ou não no cadastro municipal e 
classificados nos grupos 1, 1,5 e 2 do Programa instituído pela Lei Federal nº
Lei 11.977, de 7 de julho de 2009 e suas alterações de acordo com as normas 
do Ministério das Cidades, nas seguintes hipóteses: 
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I - transmissões necessárias à realização do empreendimento; 
II - primeira transmissão das unidades construídas nos 
empreendimentos até o valor de comercialização, limitado a R$ 100.000,00 
(cem mil reais); 
III - cessão de direitos relativos aos processos de 
arrendamento residencial. 
§1º - O reconhecimento da isenção prevista neste artigo deve 
ser solicitado por meio de requerimento instruído com a apresentação de 
comprovante emitido pela CAIXA, representante da União e responsável pela 
operacionalização do Programa instituído pela Lei Federal nº Lei 11.977, de 7 
de julho de 2009 e suas alterações, e pelo setor social da Administração 
municipal, de que a obra e o respectivo construtor vinculam-se ao Programa, 
sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento específico.
§ 2º - A isenção de que trata este artigo não desobriga o 
prestador do serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na 
legislação tributária específica.
§ 3º - A isenção prevista no caput deste artigo será 
considerada como parte do subsídio pelo Executivo para unidades 
habitacionais destinadas a beneficiários com renda familiar mensal de até 
quatro mil reais.
§4º Às transmissões de imóveis, residenciais edificados, 
financiados por prazo não inferior a 5 (cinco) anos e com garantia hipotecária 
ou por alienação fiduciária, serão aplicadas as seguintes alíquotas: 
I - para imóveis com valor de comercialização de até R$ 
100.000,00 (cem mil reais): zero por cento; 
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II - para imóveis com valor de comercialização de R$ 
100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais): 0,5% (meio por cento).
§ 5º - Pelo não pagamento do imposto devido, respondem, 
solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.
Art. 10 - Os empreendimentos destinados a programas 
habitacionais de que trata esta Lei Complementar, para atendimento de 
famílias inscritas em seu cadastro e classificado no grupo 1, 1,5 e 2 do 
Programa instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e suas 
alterações, de acordo com as normas do Ministério das Cidades, estarão 
isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, 
especificamente em relação à atividade de construção civil prevista na 
legislação pertinente.
§1º - A isenção de que trata este artigo deverá ser requerida 
previamente ao órgão municipal competente e instruído com a apresentação de 
comprovante emitido pela CAIXA, representante da União e responsável pela 
operacionalização do Programa instituído pela Lei Federal nº Lei 11.977, de 7 
de julho de 2009 e suas alterações, e pelo setor social da Administração 
municipal, de que a obra e o respectivo construtor vinculam-se ao Programa, 
sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento específico.
§2º - A isenção de que trata este inciso aplicar-se-á durante o 
período de obras e tão somente ao empreendimento cujo Alvará de Construção 
tenha sido expedido pela Municipalidade.
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§3º - Os empreendedores que aderirem a este programa 
ficarão isentos das Taxas de Licença para Execução de Obras Particulares 
previstas na legislação pertinente, exclusivamente nos casos de projetos 
aprovados em processos regulares para execução de empreendimentos 
habitacionais vinculados ao Programa instituído pela Lei Federal nº Lei 11.977, 
de 7 de julho de 2009 e suas alterações – na Lapa até conclusão da obra.
§4º - A isenção prevista no “caput” deste artigo se estende aos 
pedidos de certidões específicas necessárias à aprovação de 
empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa instituído pela Lei 
Federal nº Lei 11.977, de 7 de julho de 2009 e suas alterações – na Lapa.
§5º - A isenção do tributo relativo ao ISSQN a que alude este 
artigo será concedida em 100% (cem por cento) quando se tratar de 
empreendimentos construídos através deste Programa.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. - Na análise e avaliação do Poder Executivo Municipal 
sobre o interesse do Município em conceder os benefícios solicitados por 
empresas interessadas em participar do Programa instituído pela Lei Federal nº
11.977, de 7 de julho de 2009 e suas alterações na Lapa, deverá ser 
considerado, entre outros aspectos, que os projetos dos empreendimentos 
habitacionais apresentados deverão ser financiados, integralmente, pela Caixa 
Econômica Federal – CEF, ou outra instituição financeira adepta ao referido 
Programa.
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Art. 12. - A concessão dos benefícios de que tratam esta Lei 
Complementar ficará condicionada ao atendimento das exigências já descritas, 
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I- havendo necessidade de contratação de mão-de-obra, 
deverá ser dada preferência aos trabalhadores residentes no Município da 
Lapa, salvo no caso de não haver no município mão-de-obra especializada 
necessária à execução dos projetos objetivados pelas empresas interessadas;
II- priorizar as compras de materiais no comércio da Lapa, 
quando o valor for equivalente ao do mercado;
Parágrafo Único. Na falta de cumprimento do disposto neste 
artigo, a autoridade competente poderá suspender, a qualquer tempo, os 
benefícios concedidos.
Art. 13. - Para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei
Complementar, os interessados deverão entregar no Setor de Protocolo Geral 
da Prefeitura requerimento instruído com os documentos necessários.
Art. 14. - Caberá às Secretarias responsáveis pelas áreas de
Habitação, Urbanismo, Obras Públicas e Finanças, no âmbito de suas 
atribuições, a fiscalização no que se refere ao cumprimento do disposto nesta 
Lei Complementar.
Art. 15. - Os benefícios desta Lei Complementar estendem-se 
aos projetos habitacionais de interesse social ou de interesse específico 
vinculados ao Programa instituído pela Lei Federal nº Lei 11.977, de 7 de julho 
de 2009 e suas alterações, iniciados e ainda não concluídos, desde que 
atendido o disposto na presente Lei Complementar.
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Parágrafo único. Não haverá devolução dos tributos, taxas, 
impostos e emolumentos já recolhidos.
Art. 16. - Os empreendedores que aderirem a este Programa e 
receberem os benefícios instituídos por esta Lei Complementar, ao 
descumprirem as condições e normas aqui estabelecidos terão seus benefícios 
cassados, incidindo à espécie os tributos e emolumentos sem os benefícios da 
presente Lei Complementar, acrescida de cláusula penal equivalente 50% 
(cinquenta por cento) calculada sobre o valor do metro quadrado contratado no 
Programa Minha Casa Minha Vida.
Art.17. - Os empreendedores que descumprirem o cronograma 
físico-financeiro estipulado pelo agente financeiro poderão ter os incentivos 
fiscais previstos nesta Lei Complementar, cancelados, devendo restituir aos 
cofres públicos todos os benefícios recebidos.
Art. 18. - O padrão em regime de condomínio vertical será 
admitido exclusivamente para o Programa instituído pela Lei Federal nº Lei 
11.977, de 7 de julho de 2009 e suas alterações - faixa de programa 
habitacional incentivada – Faixa 2.
Art. 19. - Constitui requisito à aprovação dos projetos das 
unidades habitacionais que usufruírem dos incentivos instituídos por esta Lei
Complementar, conforme o caso:
I- a transferência do terreno através de escritura pública 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
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II- a celebração do compromisso ou promessa irretratável de 
venda na forma do disposto no art. 6º desta Lei Complementar.
Art. 20. - As utilizações dos benefícios terão validade enquanto 
durar o presente Programa Municipal de Habitação.
Parágrafo Único. A utilização dos incentivos efetiva-se com a 
aprovação do projeto.
Art. 21. - Os empreendedores que já ingressaram com projetos 
habitacionais vinculados ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida – Faixa 
1 (um) e faixa de programa habitacional incentivada para aprovação, usufruirão 
de todos os benefícios aqui relacionados desde que ainda não tenha sido 
emitido Carta de Habitação.
Art. 22. - As tipologias analisadas e aprovadas anteriormente a
publicação da presente Lei Complementar poderão ser contempladas por este 
Programa desde que aprovados pelo setor de Urbanismo.
Art. 23. - As despesas com a execução desta Lei 
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 24. Esta Lei Complementar será regulamentada por 
Decreto, no que for necessário.
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Art. 25. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 18 de 
Novembro de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates 
Furiati, prefeito do município da 
Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019