norma nº 3676/2019

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3676, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termos de Colaboração com a Associação das 
Damas de Caridade do Lar e Educandário São 
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção 
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termos de Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do Lar e 
Educandário São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-
63, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 1.229, nesta cidade, para o repasse
da importância de R$ 468.000,00 (Quatrocentos e sessenta e oito mil reais), que 
serão partilhados em dois Planos de Trabalho/Planos de Aplicação, tendo como 
início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2020, os quais serão distribuídos da 
seguinte forma:
I – Plano de Trabalho/Plano de Aplicação 1- R$ 5.000,00 (Cinco mil
reais) sendo no mês de Janeiro/2020, Março/2020, Maio/2020, Julho/2020, 
Setembro/2020 e Novembro/2020, perfazendo um total anual de R$ 30.000,00 
(Trinta mil reais), cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais 
deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios amparando as crianças
atendidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação – 2020.
II – Plano de Trabalho/Plano de Aplicação 2- R$ 36.500,00 (Trinta e 
seis mil e quinhentos reais) nos meses de Janeiro/2020 a Dezembro/2020,
perfazendo um total anual de R$ 438.000,00 (Quatrocentos e trinta e oito mil reais), 
cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser 
utilizados em benefício das crianças atendidas pela Instituição, conforme Plano de 
Trabalho e Plano de Aplicação – 2020.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e 
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
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LEI Nº 3676, DE 25.11.19 ...02
I - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para 
repasse da parcela subsequente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução n° 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n° 
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - Os Termos de Colaboração de que trata esta Lei terão
validade até 31 de dezembro de 2020, podendo ser alterado, através de termo 
aditivo ou de apostilamento, por conveniência dos participantes, o qual deverá ser 
solicitado a Secretaria Municipal de Educação, por meio de oficio, em até 30 (trinta)
dias antes do término do Termo de Colaboração, com as justificativas necessárias 
para sua alteração.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 25 de Novembro de 
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa 
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.