norma nº 3680/2019

LEI N° 3680, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Operação de Crédito, para
Prestação de Serviços e Aquisição de Equipamentos
para Geoprocessamento e Plano de Arborização
Urbana, no Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
3.300.000,00 (Três Milhões e Trezentos Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.02 Departamento de Meio Ambiente
04.122.0038.1068 Operação de Crédito – Banco do Brasil -
Geoprocessamento
 
1193: 4.4.90.39.00.00.639 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
 
R$ 2.600.000,00
1194: 4.4.90.52.00.00.639 – Equipamentos e Material
Permanente R$ 700.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 3.300.000,00 
 
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos a:
Operação de Crédito da fonte 639 R$ 3.300.000,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 3.300.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 02 de Dezembro de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito
do município da Lapa, na forma
do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA