norma nº 3682/2019

LEI N° 3682, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3501, de 20.03.2018,
alterada pela Lei Municipal nº 3657, de 12.09.19,
que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3501, de 20.03.2018, altera￾do pela Lei Municipal nº 3657, de 12.09.19, que passa a vigorar com a seguinte re￾dação:
”Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze mi￾lhões de reais), no âmbito do PROGRAMA AVANÇAR CIDADES – Mobilidade Ur￾bana, nos termos da Resolução CMN nº 4589, de 29/06/2017 e suas alterações,
destinados à Pavimentação de Vias Urbanas, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único – Alternativamente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Fi￾nanciamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº
4589, de 29/06/2017 e suas alterações, destinados à Pavimentação de Vias Urba￾nas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Comple￾mentar n° 101, de 04 de maio de 2000. ” (N.R.)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 04 de Dezembro de
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati prefeito do
município da Lapai na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR