norma nº 2197/2008

LEI N° 2197, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Altera a Carga horária do Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
 Art. 1 ° - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei n° 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo I desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova constante no Anexo II da Lei nº 1773 de 31.03.04,
no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal