norma nº 389/2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/2018
Súmula: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto 
na Lei nº 8666/1993 para aquisição de Bens e Serviços 
Comuns no âmbito do Legislativo do Município da 
Lapa/PR, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 
A P R O V O U e esta Presidência D E C R E T A:
Artigo 1º - Ficam regulamentadas as normas e procedimentos 
relativos ao Sistema de Registro de Preços previsto na Lei 8666/93, em seu artigo 
15, no âmbito do Legislativo do Município de Lapa, Estado do Paraná. 
Artigo 2º - O procedimento do registro de preços destina-se à 
seleção de preços para registro de serviços ou bens comuns, os quais poderão ser 
utilizados pelo Poder Legislativo em contratos futuros.
Parágrafo único - Para efeitos desta norma, são adotadas as 
seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços (SRP) – conjunto de procedimentos para 
registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para 
contratações futuras;
II - Ata de Registro de Preços – documento vinculativo, obrigacional, com 
características de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, 
fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme 
disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
III - Órgão Gerenciador – setor do Poder Legislativo responsável pela 
condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e 
gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
Artigo 3º - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e 
efeitos deste decreto, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser 
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 
Artigo 4º - O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado 
nas seguintes hipóteses:
I - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de 
contratações frequentes;
II - Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas 
parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em 
regime de tarefa;
III - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o 
quantitativo a ser demandado pelo Poder Legislativo.
Artigo 5º - No Sistema de Registro de Preços deverão ser 
observadas as exigências da Lei Federal n° 8.666, 21 de junho de 1993 e Lei Federal 
n° 10.520, de 17 de julho de 2002, relativas à licitação, na modalidade de Pregão, 
suas alterações.
§ 1º - A adjudicação será formalizada em ata de registro do menor 
preço e respectivo fornecedor, locador, ou prestador de serviços. 
§ 2º - Para fins de convocação remanescente, serão registrados os 
demais fornecedores, locadores ou prestadores de serviços, de acordo com a 
classificação final obtida no procedimento licitatório. 
Artigo 6º - O registro de preços será sempre precedido de ampla 
pesquisa de mercado.
Parágrafo único - Para fins deste decreto, define-se ampla 
pesquisa de mercado, como aquela que apresente no mínimo 03 (três) valores 
orçados para cada um dos itens a serem registrados, devendo a Comissão de 
Licitações justificar, por escrito, quando não for possível a obtenção dos três 
orçamentos.
Artigo 7º - A licitação para registro de preços poderá ser realizada 
na modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 
1993, ou pregão, conforme Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, tipo 
menor preço. 
§ 1º - O procedimento licitatório para registro de preços quando 
for julgada pelo critério do menor preço unitário, poderá ser realizada por itens ou 
por lote. 
§ 2º - A quantidade total do item a ser adquirido poderá ser 
subdividida em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de 
forma a possibilitar maior competitividade. 
§ 3° - A subdivisão de itens ou grupamento em lotes não poderá 
admitir a prestação de mais de uma empresa para a execução de mesmo serviço.
Artigo 8º - O edital de licitação para o Sistema de Registro de 
Preços conterá necessariamente: 
I – a descrição do objeto, a especificação dos itens ou lotes, explicitando o 
conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, 
para a caracterização de seus bens ou serviços, inclusive definindo as unidades de 
medidas usualmente adotadas;
II – a estimativa de quantidades a serem adquiridas durante o prazo de 
validade da Ata de Registro de Preços; 
III – as condições de aceitação do preço unitário admitido para registro; 
IV – a admissão de cotação de item em quantidade inferior à demandada na 
licitação, quando não prevista no edital; 
V – os locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, no caso de licitação 
de prestação de serviços, quando cabíveis, a frequência, a periodicidade, 
características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, 
procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem 
adotados; 
VI – os modelos de planilhas de custos, quando cabíveis, minuta de Ata de 
Registro de Preços e de contrato; 
Parágrafo único - O edital poderá admitir, também, como 
critério para aceitação de oferta, a de menor preço apresentado ou relativamente à 
de maior desconto ofertado ou menor acréscimo sobre tabelas de preços praticados 
no mercado.
Artigo 9º - Após a adjudicação da licitação, o pregoeiro poderá 
aplicar, entre outras, as seguintes condições: 
I – Poderá ser incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que 
aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na 
sequência da classificação do certame, visando posterior contratação; 
II – Em caso de Registro nos termos do inciso I, a ordem de classificação 
dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações. 
§ 1º - O registro a que se refere o caput tem por objetivo a 
formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. 
§ 2º - Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem: 
I - os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a 
etapa competitiva; e 
II - os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar seus 
bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado. 
§ 3º - Se houver mais de um licitante na situação de que trata o 
inciso II do § 2º, serão classificados segundo a ordem da última proposta 
apresentada durante a fase competitiva. 
Artigo 10 - O prazo de validade da ata de registro de preços não 
será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III 
do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993. 
§ 1º - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela 
ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei 
nº 8.666, de 1993. 
§ 2º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de 
Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o 
disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 
§ 3º - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços 
poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 
§ 4º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços 
deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 
§ 5º - A existência de preços registrados não obriga o Poder 
Legislativo a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a 
aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade 
de condições.
Artigo 11 - Após o encerramento da etapa competitiva, os 
licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem 
classificado. 
§ 1º - Serão registrados tantos fornecedores de bens ou 
prestadores de serviços quantos concordarem, respeitadas as quantidades oferecidas 
em cada proposta. 
§ 2º - A apresentação de novas propostas na forma do caput não 
prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
Artigo 12 - Os preços registrados poderão ser revistos em 
decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que 
eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador 
promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições 
contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 
Artigo 13 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao 
praticado no mercado deverá: 
I- Convocar o fornecedor do bem ou prestador de serviço visando à 
negociação para a redução de preços e sua adequação no mercado; 
II- Liberar o fornecedor do bem ou prestador do serviço do compromisso 
assumido, e cancelar o seu registro, quando frustrada a negociação, respeitados os 
contratos firmados; 
III- Convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviços, visando 
igual oportunidade de negociação. 
Artigo 14 - O fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá 
solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato 
superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de 
caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado. 
Artigo 15 - Aplicam-se ao Sistema Registro Preço e às 
contratações dele decorrentes as penalidades previstas nas Leis Federais nº. 8.666 de 
21 de junho de 1993 e nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, conforme o caso. 
Artigo 16 - Aplicam-se no Sistema Registro de Preço do Poder 
Legislativo Municipal a Lei Federal nº 10.520/02 suas alterações, e as disposições da 
Lei Federal nº 8.666/93, bem como o Decreto Federal nº 7892/2013 e o Decreto 
Legislativo Municipal nº 385/2017. 
Artigo 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de Agosto de 2018.
 ARTHUR BASTIAN VIDAL
 PRESIDENTE
 ACYR HOFFMANN
 1º SECRETÁRIO