norma nº 385/2017

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/2017
SÚMULA: Regulamenta a Modalidade de Licitação denominada Pregão, para 
aquisição de Bens e Serviços Comuns no âmbito do Legislativo do 
Município da Lapa/PR, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R O V O U 
e esta Presidência D E C R E T A:
Artigo 1º - Ficam regulamentadas as normas e procedimentos relativos à 
modalidade de licitação denominada Pregão, no âmbito do Legislativo do Município de Lapa, 
Estado do Paraná. 
Artigo 2º - Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, destinada 
à aquisição de bens e, à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da 
contratação, em que a disputa é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e 
lances verbais. 
§ 1º - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste 
decreto, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos 
pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 
§ 2º - Dependerá de regulamentação específica, a forma de procedimento para 
realização de Pregão eletrônico, com a utilização de recursos de tecnologia da informação. 
Artigo 3º - A licitação na modalidade Pregão não se aplica às contratações de 
obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão 
regidas pela legislação geral. 
Artigo 4º - Todos quantos participem da licitação na presente modalidade têm 
direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, 
podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, quando da realização da sessão 
pública, desde que não interfira no procedimento, perturbando ou impedindo a realização dos 
trabalhos. 
Artigo 5º - A fase preparatória da licitação observará as seguintes etapas: 
I. Solicitação à autoridade superior, contendo: 
a) Justificativa da contratação; 
b) Definição do objeto do certame, de forma precisa, suficiente e clara, vedadas 
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a 
competição ou a realização do fornecimento ou a prestação dos serviços, o qual poderá ser 
elaborado em conjunto com a área de compras; 
c) Valor total de custo considerado, com base nos valores orçados; 
d) Prazos e condições de execução e os demais elementos capazes de influenciar no preço 
a ser ofertado; 
e) Anexando planilha contendo a descrição completa dos itens, os quantitativos e os 
valores unitários e totais, com a indicação da fonte de pesquisa, no caso de serviços, e pesquisa de 
preços, no caso de compras e/ou orçamentos referenciais para a formação dos preços da planilha, 
obedecidas as especificações da alínea “b” deste inciso e as praticadas no mercado; 
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II. A indicação da disponibilidade de recursos orçamentários com a indicação das respectivas 
rubricas; 
III. A indicação pela assessoria jurídica do órgão, da modalidade aplicável à contratação 
pretendida; 
IV. A elaboração de minuta do edital, com fixação de critérios de aceitação das propostas e 
das exigências de habilitação e elaboração de minuta do termo contratual, quando for o caso, com 
condições de fornecimento e/ou prestação de serviços e forma de pagamento, com definição das 
obrigações entre as partes, das sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento, da legislação 
específica e demais condições essenciais para o fornecimento ou à prestação dos serviços; 
V. Aprovação das minutas de edital e de contrato, quando for o caso, pela assessoria jurídica 
do órgão; 
VI. Autorização de abertura da licitação pela autoridade competente; 
VII. Designação, pela autoridade competente, do pregoeiro e da equipe de apoio 
responsáveis pelos trabalhos do Pregão;
Artigo 6º - O pregoeiro será designado dentre os servidores efetivos da 
Câmara Municipal da Lapa e a equipe de apoio será integrada em sua maioria por servidores 
pertencentes ao quadro permanente deste Poder
Parágrafo Único - Observada as regras de competência, os integrantes da 
equipe de apoio responderão por todas suas ações e/ou omissões. 
Artigo 7º - As atribuições do pregoeiro e equipe de apoio, incluem: 
I. Do pregoeiro: 
a) Credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que 
comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes 
ao certame; 
b) Recebimento dos envelopes das propostas e da documentação de habilitação; 
c) Condução dos procedimentos relativos aos lances; 
d) Abertura dos envelopes das propostas de preços, análise de aceitabilidade das 
propostas, lances e sua classificação; 
e) Negociação dos preços com vistas à sua redução; 
f) Abertura dos envelopes de habilitação e sua análise; 
g) Habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver 
havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso;
h) Recebimento de recursos e encaminhamento do processo devidamente instruído à 
autoridade superior para decisão, adjudicação do objeto da licitação e homologação, ou revogação 
e/ou anulação do procedimento licitatório (art. 4°, inc. XX 10.520/2002). 
II. Da equipe de apoio: 
a) Recebimento das impugnações ao edital, das dúvidas do licitante e recursos, e posterior 
encaminhamento ao pregoeiro para decisão; 
b) Recepção do licitante, inclusive com a sinalização do local onde será realizada a sessão; 
c) Identificação dos representantes dos licitantes, distinguido os que possuem poderes 
para fazer lances e para recorrer, entregando crachás de identificação quando houver necessidade; 
d) Recebimento: da declaração dando ciência da habilitação; dos documentos de 
credenciamento; dos envelopes de proposta e habilitação; e, ainda, das amostras quando requeridas 
em edital; 
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e) Preenchimento dos mapas de preços e quadros de lance, ou programas informatizados; 
f) Auxiliar na organização da fase de lances; 
g) Lavratura da ata da sessão; 
h) Disponibilização do processo e fornecimento de cópias; 
i) Remessa do processo; 
j) Juntada de documentos, incluindo montagem e numeração dos processos, além de 
prestação de informações em geral, ressalvadas aquelas de competência exclusiva do pregoeiro; 
k) Outras tarefas que forem determinadas pelo pregoeiro.
Artigo 8º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos 
interessados e observará no mínimo as seguintes regras: 
I. Para os pregões com valores de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), publicação do aviso 
do edital no Diário Oficial do Município, jornal de circulação local e no mural de licitações do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, além da disponibilização do edital, modelos, 
adendos e anexos, na página oficial do Legislativo;
II. Para os pregões com valores acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), publicação do 
aviso do edital no Diário Oficial do Município, em jornal de circulação local, em jornal de grande 
circulação no Estado e no mural de licitações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
TCE/PR e disponibilização do edital, modelos, adendos e anexos, na página oficial da Câmara 
Municipal; 
III. O aviso publicado conterá a descrição do objeto, a indicação do local, datas e horários 
para a realização da sessão pública de recebimento das propostas, bem como, onde os interessados 
poderão ler e obter texto integral do edital; 
IV. O edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados de sua efetiva 
disponibilidade, para que os interessados apresentem suas respectivas propostas;
V. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento 
das propostas e da documentação de habilitação dos interessados, podendo o interessado ou seu 
representante legal, apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, comprovando possuir 
os necessários poderes para formulação de lances verbais e para a prática de todos os demais atos 
inerentes ao certame, pertinentes aos proponentes devidamente credenciados; 
VI. Aberta a sessão, os interessados apresentarão declaração dando ciência de que cumprem 
plenamente os requisitos de habilitação e demais documentos de credenciamento especificados no 
edital e, entregarão, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de 
habilitação; 
VII. O pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, 
ordenando-as em ordem crescente de valor; 
VIII. Em seguida identificará a proposta de menor preço cujo conteúdo atenda as 
especificações do edital; 
IX. As propostas com valores superiores em até 10% (dez por cento) da proposta de menor 
preço serão preliminarmente classificadas em ordem crescente; 
X. O conteúdo das propostas será analisado, desclassificando-se aquelas cujo objeto não 
atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; 
XI. Não havendo, no mínimo, três propostas válidas, com valores superiores de até 10% 
(dez por cento) do valor da proposta com menor valor, serão selecionadas os autores das melhores 
propostas, até atingir o máximo de 03 (três) para a fase de lances e, convidados os representantes 
destas a oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas 
propostas escritas;
XII. Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do inciso anterior, todos os 
proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais; 
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XIII. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, formulados de 
forma sucessiva, inferiores à proposta de menor preço, conforme definido em edital; 
XIV. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, 
a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais 
em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços; 
XV. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a 
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo 
licitante, para efeito de ordenação das propostas; 
XVI. Caso não se realize lances verbais, depois de verificada a conformidade entre a 
proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, o pregoeiro decidirá sobre 
a sua aceitação; 
XVII. Quando comparecer um único licitante ou houver uma única proposta válida caberá 
ao pregoeiro, verificar a aceitabilidade do preço ofertado; 
XVIII. Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente 
de valor, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço da primeira classificada, decidindo 
motivadamente a respeito;
XIX. Considerada aceitável a proposta de menor preço, obedecidas às exigências fixadas no 
edital, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, para 
confirmação das suas condições habilitatórias, sendo-lhe facultado o saneamento da documentação 
na própria sessão, quando possível e/ou ainda quando houver viabilidade/possibilidade através de 
realização de consulta via rede mundial de computadores (internet); 
XX. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será 
declarado vencedor; 
XXI. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta 
subsequente, verificando a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim 
sucessivamente, até apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante 
declarado vencedor; 
XXII. Nas situações previstas nos incisos XVI, XVII, XVIII e XXI, o pregoeiro poderá 
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; 
XXIII. A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com 
registro em ata da síntese das suas razões, e/ou ainda, podendo o(s) interessado(s) apresentar 
razões de recursos no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia subsequente da 
realização da sessão pública do referido pregão, ficando os demais licitantes intimados, para 
apresentar contrarrazões, caso queiram, em igual número de dias, que começaram a correr do 
término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; 
XXIV. Recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo; 
XXV. O acolhimento de recurso importará a avaliação dos autos insuscetíveis de 
aproveitamento; 
XXVI. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos autos procedimentais, a 
autoridade competente adjudicará o objeto do pregão ao licitante vencedor e homologará o 
procedimento licitatório; 
XXVII. A falta de manifestação motivada do licitante na sessão importará a decadência do 
direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, 
encaminhando o processo para homologação pela autoridade superior; 
XXVIII. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou 
retirar o instrumento equivalente no prazo definido em edital; 
XXIX. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver 
fixado no edital; 
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XXX. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as 
mesmas condições de habilitação; 
XXXI. Quando o proponente vencedor, dentro do prazo de validade de sua proposta, não 
apresentar situação regular ou se recusar a assinar contrato, e/ou recusar a retirar ou aceitar 
instrumento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para 
celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, 
observado o disposto nos incisos XXI e XXII deste artigo; 
XXXII. Após a publicação do extrato do termo contratual, os envelopes contendo os 
documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada por 30 
(trinta) dias;
XXXIII. Após transcorrido o prazo descrito no inciso XXXII, os envelopes e documentos 
de habilitação dos proponentes que não sagraram-se vencedores no certame licitatório, serão 
inutilizados. 
Artigo 9º - Até 02 (dois) dias úteis antes data fixada para recebimento das 
propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato 
convocatório do Pregão. 
§ 1º - A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá 
sobre o requerimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 2º - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data 
para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração no edital não afetar a 
formulação da proposta. 
Artigo 10 - Para habilitação dos licitantes poderá ser exigida, exclusivamente, a 
documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à: 
I. Habilitação jurídica; 
II. Qualificação técnica; 
III. Qualificação econômico-financeira; 
IV. Regularidade fiscal; 
V. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, 
de 27 de outubro de 1999. 
Parágrafo Único - A documentação descrita neste artigo, não necessariamente 
será exigida em sua totalidade, devendo ser verificado caso a caso, e exigindo aquelas 
indispensáveis ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato que se pretende celebrar, 
observado a forma estabelecida no artigo 4º, inciso XIII, da Lei 10.520/2002. 
Artigo 11 - Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração 
Municipal, nos termos definidos no edital, pelo período de até 05 (cinco) anos ou, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante 
a Administração Municipal que aplicou a penalidade, o licitante que:
I. Ensejar o retardamento da execução do certame; 
II. Apresentar documentação inverossímil; 
III. Não mantiver a proposta, lance ou oferta; 
IV. Recusar-se a celebrar o contrato; 
V. Falhar ou fraudar na execução do contrato; 
VI. Comportar-se de modo inidôneo; 
VII. Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal. 
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§ 1º - A penalidade prevista no caput deste artigo será imposta após regular 
procedimento, garantidos ampla defesa e contraditório. 
§ 2º - A penalidade prevista no caput deste artigo será obrigatoriamente 
registrada em Sistema de Cadastro e encaminhada para o Poder Executivo Municipal, sem prejuízo 
das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais. 
Artigo 12 - Ê vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta; 
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital e de 
cópia do processo licitatório, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos 
custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. 
Artigo 13 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na 
licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, 
autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramento.
Parágrafo Único - O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado 
no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente 
por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação. 
Artigo 14 - Quando permitida a participação de empresas reunidas em 
consórcio, serão observadas as seguintes normas: 
I. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição 
de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança 
estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a Administração Municipal; 
II. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no 
ato convocatório;
III. A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade técnica 
das empresas consorciadas; 
IV. Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender 
aos índices contábeis definidos no edital;
V. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um 
consórcio ou isoladamente; 
VI. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do 
consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; 
VII. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente 
à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo. 
Parágrafo Único - Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a 
constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste 
artigo. 
Artigo 15 - A autoridade competente para determinar a contratação, poderá 
revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente 
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por 
ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 
§ 1º - A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato. 
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§ 2º - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação 
do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos 
encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 
Artigo 16 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de 
recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes, no exercício financeiro em 
curso.
Artigo 17 - O extrato dos contratos e seus aditamentos serão publicados no 
Diário Oficial do Município e em jornal de circulação local, com indicação da modalidade de 
licitação e de seu número de referência, no prazo definido na Lei Federal nº 8.666/93.
Artigo 18 - Os atos essenciais do Pregão, inclusive os decorrentes de meios 
eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cronologicamente 
ordenados, compreendendo todos aqueles praticados nas fases preparatória e externa do certame. 
Artigo 19 - O Pregão é regido pela Lei Federal nº 10.520/02 suas alterações,
aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
Artigo 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de outubro de 2017.
 ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente 
 ACYR HOFFMANN
 1º Secretário