norma nº 3683/2019

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3683, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 3557, de 24.09.18, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir recursos financeiros às “Associações 
de Pais e Mestres” das escolas da rede pública 
municipal de ensino, Centros Municipais de 
Educação Infantil (CMEI) e o Centro de 
Atendimento Especializado (CAE), por meio de 
Termo de Colaboração, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, e acresce o § 5º, ao artigo 
2º, da Lei nº 3557, de 24.09.18, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º - .....
§ 1° - Fica definido, a partir do ano de 2020, um valor per capita de 
R$95,00 (noventa e cinco reais), para matrículas de período parcial, 
com acréscimo de R$50,00 (cinquenta reais) em casos de matrículas 
de período integral e de atividade complementar. (NR)
§ 2º - É fixado um valor máximo de até R$32.000,00 (trinta e dois mil 
reais) anual por APM, conforme disponibilidade orçamentária. (NR)
§ 3° - ....
§ 4° - ....
§5º - O repasse dar-se-á em duas parcelas, até o último dia útil dos 
meses de março e agosto de cada ano.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 
3557, de 24.09.2018.
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Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 11 de Dezembro de 
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito 
do município da Lapa, na forma 
do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019.