norma nº 3685/2019

 Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa - PR
LEI Nº 3685, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
SÚMULA: Altera a Lei nº 3638, de 19 de junho de 
2019, que dispõe sobre a regularização de 
construções já existentes que estão em desacordo 
com a legislação em vigor.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 6º e 7º da Lei nº 3638, de 19 de 
junho de 2019, o quais passam a viger com a seguinte redação: 
“Art. 6º - As regularizações, para qualquer tipo de edificação, que dizem respeito 
às hipóteses previstas no art. 5º, somente serão efetivadas mediante o 
pagamento da relativa taxa de regularização prevista no Código de Obras, 
acrescido da multa correspondente, conforme estabelecido nesta lei.” (N.R.)
“Art. 7º - O Poder Público emitirá o valor da multa sobre a área a regularizar, 
calculada pela seguinte fórmula:
I - Em razão do aumento da Taxa da Ocupação (TO);
 , sendo: Multa = Em 
unidade de UPMs; TOAI = Taxa de ocupação atual do imóvel em pontos 
percentuais e TOPZ = Taxa de ocupação prevista pelo zoneamento em pontos 
percentuais;
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II - Em razão de aumento no índice do Coeficiente de Aproveitamento:
, sendo: Multa = Em unidade de UPMs;
CAPZ = Coeficiente de aproveitamento previsto pelo zoneamento e CAE = 
Coeficiente de aproveitamento existente no imóvel a regularizar;
III - Em razão de redução de recuo frontal:
, sendo: Multa = Em unidade de 
UPMs; RFPZ = Recuo em unidade de metros estabelecido por lei para aquele 
zoneamento e RFE = Recuo frontal existente em unidade de metros entre a 
edificação e o alinhamento predial;
IV – Em razão de redução de afastamento lateral e de fundos:
, sendo: Multa = Em unidade de UPMs;
APZ = Afastamento previsto pelo zonamento e AE = Afastamento existente;
§ 1º - A multa referente ao afastamento lateral e de fundos deverá ser calculada 
para cada face do lote em desacordo com os parâmetros de zoneamento 
vigentes.
§ 2º - Quando a edificação apresentar irregularidades distintas, deverá ser 
aplicada uma multa para cada caso.” (N.R.)
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 11 de Dezembro de 
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do 
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.