norma nº 2199/2008

LEI Nº 2199, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei n° 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo II da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Nutricionista.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal