norma nº 3687/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3687, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1714, de 08.07.03, que 
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui o inciso VII ao Art. 6º, da Lei Municipal nº 1714, de 
08.07.2003, com a seguinte redação:
“Art. 6º - .....
.......
VII – Projetos voltados especificamente aos catadores e catadoras de 
material reciclável.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Municipal nº 1714, de 08.07.2003.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 20 de Dezembro de 
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates 
Furiati, prefeito do município da 
Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.