norma nº 3688/2019

Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 – Lapa – PR
LEI Nº 3688, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão mensal de Auxílio 
Refeição e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de auxilio refeição, de natureza 
indenizatória, aos servidores públicos ativos e comissionados da administração 
direta e indireta do Poder Executivo que preencham, no mínimo, um dos seguintes 
requisitos: 
I – Que tenham jornada de trabalho diária igual ou superior a 12 
horas contínuas;
II - Que, em razão de sua função, se afaste da sede de lotação do 
servidor para localidades do interior do município ou para outros municípios, por 
período igual ou superior a 6 (seis) horas.
Parágrafo Único - Considera-se “sede” a cidade, vila ou localidade 
onde estiver situado o Órgão Administrativo de lotação do Agente ou servidor.
Art 2º - O auxílio de que trata esta Lei poderá ser repassado em 
pecúnia ou através de tickets/cartão magnético e/ou mecanismo assemelhado, 
adquiridos através de procedimento licitatório.
§ 1º - Os servidores beneficiados por esta Lei, somente poderão 
fazer uso dos vales refeição, nos estabelecimentos comerciais devidamente 
credenciados pela empresa vencedora do processo licitatório, quando for o caso, 
sendo proibido o uso destes na aquisição de bebidas e cigarros.
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§ 2º - O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior pelo 
servidor, implica na imediata suspensão do benefício pelo prazo de até três meses, 
respeitado o direito a ampla defesa.
§ 3º - O auxílio refeição não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de 
contribuição para o Plano da Seguridade Social e o Plano de Assistência a Saúde do 
servidor público; e
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in 
natura.
§ 4º - O auxílio refeição é inacumulável com outros de espécie 
semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de 
qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 3º - O valor unitário do auxílio refeição corresponderá a R$ 
15,00 (quinze reais) por dia útil efetivamente trabalhado, observado o limite mensal 
de 22 (vinte e dois) dias para o servidor que tiver frequência integral durante o mês 
de competência.
Parágrafo Único - Decorridos 12 (doze) meses, contados da vigência 
desta Lei, anualmente, o valor do auxílio refeição poderá ser atualizado pelo IPCA -
Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que o vier a substituir, no Poder 
Executivo, por Decreto do Prefeito. 
Art. 4º - O desconto do auxílio refeição, por dia não trabalhado, será 
deduzido do total de 22 (vinte e dois) dias do mês subsequente.
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Art. 5º - Os servidores que trabalham em regime de plantão 
perceberão um auxílio refeição a cada 12 (doze) horas de trabalho por plantão.
Art. 6º - O auxílio refeição não será pago nos seguintes 
afastamentos:
a) para frequentar curso de graduação e pós-graduação;
b) licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
c) licença para tratar de interesses particulares;
d) licença para prestar serviço militar;
e) licença para tratamento de saúde, de doença profissional ou por 
acidente de serviço;
f) licença por motivo de doença em pessoa da família;
g) licença para repouso à gestante, à adotante e paternidade;
h) licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
i) licença prêmio por assiduidade;
j) licença para atividade política e desempenho de atividade 
classista;
k) passagem para a inatividade, reserva ou reforma; 
l) nas licenças-prêmio e nas férias; 
m) Licenças por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, 
madrasta ou padrasto, filhos, enteados ou adotados e irmãos;
n) Para os servidores que, mesmo que façam jornada de trabalho 
igual ou superior a 12 horas, recebem a refeição in natura servida pela 
Administração no local de trabalho.
Art 7º - Para os dias em que forem concedidos adiantamentos a 
servidores em função de despesas de alimentação (refeição), não será concedido o 
auxílio refeição, sendo este deduzido do limite estipulado no art. 3º da presente Lei.
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Parágrafo Único. - Os responsáveis por contas de adiantamentos os 
quais através destas efetuarem adiantamentos a servidores municipais para custeio 
de despesas de alimentação, remeterão mensalmente ao departamento de pessoal 
a relação destes servidores beneficiados com alimentação (refeição) durante o 
horário de trabalho, informando inclusive, a quantidade de refeições fornecidas a 
cada um.
Art. 8º - Fica vedada à concessão ou continuidade do pagamento de 
qualquer outro benefício de natureza idêntica, devendo os órgãos da administração 
direta e indireta ter os seus procedimentos ajustados aos termos desta Lei.
Art. 9º - O auxílio refeição será custeado com recursos do órgão da 
administração direta e indireta em que o servidor estiver em exercício.
Art. 10 - No exercício financeiro de 2019, as despesas decorrentes 
da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do 
Município.
Parágrafo Único. - Para os exercícios financeiros subsequentes, o 
Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações 
orçamentárias suficientes para atendimento das despesas decorrentes da presente 
Lei.
Art. 11 - O Órgão da Administração que se utilizar do auxílio previsto 
nesta lei deverá prestar contas mensalmente à Secretaria Municipal de Fazenda, até 
o 5º dia útil do mês subsequente, informando:
I – Nome completo, cargo e lotação do beneficiário;
II – Os dias que o servidor efetivamente fez jus ao pagamento com a 
respectiva jornada realizada;
III – Os valores pagos a título do benefício de que trata esta lei;
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IV – data, período e local do deslocamento da sede, quando for o 
caso. 
Art. 12 - Fica autorizado o pagamento do auxílio refeição relativos ao
período de junho a setembro de 2019, nos valores consignados nesta lei, aos 
servidores que preencham os requisitos previstos nos artigos anteriores.
Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 20 de Dezembro de 
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates 
Furiati, prefeito do município da 
Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.