| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | Referendo do Instrumento Particular de Disposição Funcional entre o Município da Lapa e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. |
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% e] >» Á DECRETO LEGISLATIVO Nº 331, de 28 de novembro de 2011 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Súmula: Referendo do Instrumento Particular de Disposição Funcional entre o Município da Lapa e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR. O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU eesta Presidência DECRETA: Art. 1º - Fica referendado o Instrumento Particular de Disposição Funcional entre o Município da Lapa e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Lapa, em 28, dé novegibro de 2011. JO, AFONSO 1º Secretário Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná