norma nº 332/2011

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STADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 332, de 28 de novembro de 2011
Autor: Comissão de Legislação, J ustiça e Redação
Súmula: Referendo do Convênio 124/2011, celebrado entre o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social — SEDS, Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e Adolescente — CEDCA/PR, Fundo Estadual para a
Infância e Adolescência — FIA/PR e o Município da Lapa,
objetivando a execução do Projeto Conselhos Tutelares —
Aprovado de acordo com à deliberação 005/10, alterada pela
deliberação 008/10-CEDCA/PR.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e esta PresidênciaD E CRETA:
Art 1º - Fica referendado o Convênio 124/2011, celebrado entre o Estado
do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social —
SEDS. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente — CEDCA!PR, Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR e o Município da Lapa, objetivando a
execução do Projeto Conselhos Tutelares — Aprovado de acordo com a deliberação 005/10,
alterada pela deliberação 008/ 10-CEDCA/PRº
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28,4€ n rembro de 2011.
JO. AFONSO
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WIL OSÉ HORNIN
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná