norma nº 2610/2011

LEI Nº 2610, DE 22 DE JUNHO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.838.059,41 (Hum milhão, oitocentos e trinta e oito mil, cinqüenta e nove reais e
quarenta e um centavos), destinado a obras de Infraestrutura Turística a fim de
qualificar o Centro Histórico e Ambiental da Lapa-Pr – Parque Linear, e dentro das
seguintes dotações:
14 – Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.1.015 – Parque Linear – 4º Termo Aditivo – MTUR nº 727325/2009
4.4.90.51.00.00.00.00.1831 – Obras e Instalações ........................... R$ 1.801.298,22
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 – Obras e Instalações ........................... R$ 36.761,19
TOTAL ............................................................................................... R$ 1.838.059,41
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
- Convênio MTUR/Município da Lapa – PR nº 727325/2009 ............ R$ 1.801.298,22
- Superávit Financeiro do exercício de 2010 – Fonte livre 3000 ...... R$ 36.761,19
TOTAL .............................................................................................. R$ 1.838.059,41
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal